PROJETO DE LEI Nº 2.675/2008

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar a dotação orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG no valor de R$765.306,12 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e seis reais e doze centavos), para atender despesas de investimentos e outras despesas correntes.

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no art. 1º são provenientes de:

I - anulação de dotação orçamentária do TJMG, no valor de R$15.306,12 (quinze mil, trezentos e seis reais e doze centavos); e

II - Convênio MJ nº 41/2008 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário e o TJMG, tendo como objetivo criar, instalar e estruturar na Comarca de Belo Horizonte uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com plena observância às exigências da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, por meio da aquisição de bens e contratação de serviços no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do art. 204 do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.