PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 454/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Kátia Carla Lacerda Campos

Entidade: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MG)

Implementação, em todas as escolas de ensino fundamental e nas escolas de ensino médio da rede estadual, do Programa Educação Afetivo-Sexual e do Programa Saúde na Escola, com ênfase no uso e abuso de drogas e autocuidado, conforme Resolução nº 17/2007 do CEDCA-MG, título III, artigo 14, por meio da inclusão de uma ação orçamentária específica.

OUTRAS PROPOSTAS

Valor da emenda:

- À Comissão de Participação Popular.