Projeto de lei complementar nº 29/2007

Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e fixa o subsídio dos membros da Defensoria Publica e dá outras providencias.

Art. 1º - O "caput" do art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação e o Anexo a que ele se refere fica substituído pelo Anexo I desta Lei Complementar:

"Art. 46 - O quadro de carreira da Defensoria Pública é integrado por mil e duzentos cargos efetivos distribuídos em classes na forma do Anexo I desta Lei Complementar."

Art. 2º - O art. 49 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público Substituto, pertencente à Classe I da carreira, com as prerrogativas, as vedações, os impedimentos e as vantagens de caráter indenizatório do Defensor Público de Classe I estável, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 3º - O § 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57 - (...)

"§ 3º - Se a decisão for pela confirmação na carreira, compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato declaratório, no qual constará a sua nova condição como Defensor Público de Classe I estável, além da titularidade no órgão de atuação em que estiver exercendo as suas atribuições, salvo se neste existir titular, ainda que licenciado ou afastado."

Art. 4º - O art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 58 - A carreira de Defensor Público é constituída de cinco classes, denominadas:

I - Defensor Público de Classe I;

II - Defensor Público de Classe II;

III - Defensor Público de Classe III;

IV - Defensor Público de Classe IV;

V - Defensor Público de Classe Especial.

Parágrafo único - Os cargos de Defensor Público estão distribuídos em classes, na quantidade estabelecida no Anexo I desta lei complementar, já considerados os providos pelos membros da Defensoria Pública que integram a carreira na data da publicação desta lei."

Art. 5º - Os membros da Defensoria Pública em exercício na data da publicação desta Lei Complementar serão posicionados na estrutura de carreira a que se refere o art. 4º e os seus cargos serão transformados de acordo com a correlação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6º - O subsídio dos membros da Defensoria Pública é o fixado no Anexo III desta Lei Complementar, a partir de 1º de setembro de 2007.

§ 1º - O Defensor Público Substituto em exercício na data da publicação desta Lei Complementar será retribuído com o subsídio de Defensor Público de Classe I estável.

§ 2º - O Defensor Público que ingressar na carreira após a data de publicação desta Lei Complementar será retribuído, durante o período de estágio probatório, com o subsídio de Defensor Público de Classe I não estável.

§ 3º - Serão revistos os proventos de aposentadoria e as pensões correspondentes aos cargos transformados por esta lei complementar, tomando-se como referência o símbolo do cargo em que se deu a aposentadoria ou pensão, observada a correlação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 7º - O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral é aquele fixado no Anexo IV desta lei complementar, a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 8º - A fixação do subsídio não poderá resultar em redução da remuneração percebida legalmente, sendo assegurada ao membro, ao aposentado e ao pensionista da Defensoria Pública a percepção da diferença a titulo de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº , de de 2007)

"ANEXO

Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual

Quantitativo e Distribuição por Classes

(de que trata o art. 46 da Lei Complementar n° 65, de 16 de janeiro de 2003)

Classe	Número de cargos
Defensor Público de Classe Especial	200
Defensor Público de Classe IV	210
Defensor Público de Classe III	240
Defensor Público de Classe II	250
Defensor Público de Classe I	300

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar n° , de de 2007)

Tabela de Correlação – Carreira de Defensor Público

Situação anterior a esta Lei Complementar	Situação decorrente desta Lei Complementar
Classe	Classe
Defensor Público de Classe Especial	Defensor Público de Classe Especial
Defensor Público de Segunda Classe	Defensor Público de Classe III
Defensor Público de Primeira Classe	Defensor Público de Classe I (estável)
Defensor Público Substituto	Defensor Público de Classe I (não estável)

ANEXO III

(a que se refere o art. 6º da Lei Complementar n° , de de 2007)

Classe	Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial	R$ 10.002,30	DP-E
Defensor Público de Classe IV	R$ 9.002,07	DP-4A
Defensor Público de Classe III	R$ 8.101,86	DP-3A
Defensor Público de Classe II	R$ 7.291,67	DP-2A
Defensor Público de Classe I (estável) Defensor Público de Classe I (não estável)	R$ 7.000,00 R$ 6.580,00	DP-1A DP-S

ANEXO IV

(a que se refere o art. 7º da Lei Complementar n° , de de 2007)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$ 12.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$ 11.500,00
Corregedor-Geral	R$ 11.500,00"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.