PROJETO DE LEI Nº 1.411/2007

Altera a Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte inciso XIV:

"Art. 1º - (...)

XIV - segurança pública: organização e manutenção de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme média extraída dos seguintes dados, calculados nos termos do regulamento:

a) relação percentual entre o número de guardas municipais e a população do Município;

b) relação percentual entre o investimento anual em aquisição de equipamentos e treinamento e aperfeiçoamento da guarda municipal e o índice de ocorrências de danos a bens públicos municipais.".

Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar na forma do anexo desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

(a que se refere o art. 2º da Lei nº ..., de ... de ... de ...)

Anexo I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000)

Notas:

1 - Os dados relativos aos bens tombados pelo governo federal são os constantes no "Guia de Bens Tombados em Minas Gerais", publicado anualmente pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

2 - Os dados relativos aos bens tombados pelo governo do Estado são os constantes na "Relação de Bens Tombados em Minas Gerais", fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, e no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

3 - O número de domicílios a que se refere a tabela foi obtido a partir do somatório dos domicílios dos setores censitários integrantes dos perímetros de tombamento.

4 - Os perímetros de tombamento são os estabelecidos pelos respectivos dossiês de tombamento ou originários de estudos e resoluções da 13ª Coordenação Regional do Iphan.

5 - O número total de domicílios é o fornecido pelo IBGE.

6 - Os dados relativos aos tombamentos e às políticas municipais são os atestados pelo Conselho Curador do Iepha-MG, mediante a comprovação, pelo Município:

a) de que os tombamentos estão sendo realizados conforme a técnica e a metodologia adequadas;

b) de que possui política de preservação do patrimônio cultural, devidamente respaldada por lei;

c) de que tem efetiva atuação na preservação de seus bens culturais.

7 - Os dados relativos a segurança pública serão especificados no regulamento.

Critérios de distribuição	2002	2003	2004	2005	A partir de 2006
VAF (art. 1°, I, "a")	4,632	4,644	4,656	4,668	3,668
Produção de alimentos (art. 1º,I, "b")	1,000	1,000	1,000	1,000	1,000
Meio ambiente (art. 1º, I, "c")	1,000	1,000	1,000	1,000	1,000
Receita própria (Art. 1°, I, "d")	2,000	2,000	2,000	2,000	2,000
Municípios mineradores (art. 1°, I, " e")	0,110	0,110	0,110	0,110	0,110
Mateus Leme (art. 1°, I, "f")	0,024	0,016	0,008	0,000	0,000
Mesquita (art. 1°, I, "g")	0,012	0,008	0,004	0,000	0,000
Área geográfica (art. 1°, II, "a")	1,000	1,000	1,000	1,000	1,000
População (art. 1º, II, " b")	2,710	2,710	2,710	2,710	2,710
População dos 50 mais populosos (art. 1°, II, " c")	2,000	2,000	2,000	2,000	2,000
Educação (art. 1º, II, "d")	2,000	2,000	2,000	2,000	2,000
Patrimônio cultural (art. 1°, II, "e")	1,000	1,000	1,000	1,000	1,000
Gasto com saúde (art. 1°, II, "f")	2,000	2,000	2,000	2,000	2,000
Gasto com segurança pública (art. 1°, II, "g")	0,000	0,000	0,000	0,000	1,000
Cota mínima (art. 1º, II, "h")	5,500	5,500	5,500	5,500	5,500
Total	25,000	25,000	25,000	25,000	25,000

Sala das Reuniões, 17 de julho de 2007.

Luiz Tadeu Leite

Justificação: Esta proposição tem como objetivo incentivar a colaboração do Município na gestão da segurança pública. Conforme o § 8º do art. 144 da Constituição da República, a parte que toca aos Municípios é exatamente a organização e manutenção de guardas municipais, com a finalidade de zelar por bens, serviços e instalações públicos. Para dar cabo a nosso intento, pretendemos que a chamada Lei Robin Hood inclua entre os requisitos para distribuição do ICMS aos Municípios o critério "segurança pública". Aprovado o projeto, será estabelecido um indicador que levará em consideração as relações entre número de guardas e população local e entre investimentos municipais no aparelhamento e treinamento das guardas e número de ocorrências envolvendo danos ao patrimônio público. Em se tratando de assunto relevante, adequadamente proposto, contamos com a aprovação dos nobres pares a esta proposição.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Dinis Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 637/2007, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.