"MENSAGEM Nº 493/2006*

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2005.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Submeto à apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, no uso da competência que me confere o inciso V do art. 90 da Constituição do Estado, o expediente relativo a legitimação de terras devolutas pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER:

O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, cumprindo o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, vem solicitar de Vossa Excelência que encaminhe Mensagem à Assembléia Legislativa do Estado pedindo aprovação para a concessão de terra devoluta ao cidadão, abaixo mencionado, após cumpridos todos os procedimentos legais exigidos, a fim de que a Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do inciso XXXIV do art. 62 da Constituição Estadual, com aprove a alienação das terras devolutas especificadas na relação anexa aos respectivos beneficiários, através de Resolução específica e em conseqüência o respectivo título seja expedido por esse Instituto. Em anexo a relação dos quatro processos administrativos.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos Nobres Deputados, o expediente em anexo.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Processos Urbanos Encaminhados à ALEMG para Apreciação em 28 de Novembro de 2005

- À Comissão de Política Agropecuária, para os fins do art. 102, inciso IX, alínea "e", do Regimento Interno, nos termos da Decisão Normativa de 17 de junho de 1993.

* - Publicado de acordo com o texto original.