OTJ OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14/2005
OFÍCIO Nº 14/2005
Do Sr. Hugo Bengtsson Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, comunicando que esse Tribunal manifestou-se favoravelmente à aprovação da Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais, que deu nova redação ao art. 22 do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2005. (- Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2005.)
Do Sr. Hugo Bengtsson Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, comunicando que esse Tribunal manifestou-se favoravelmente à aprovação da Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais, que deu nova redação ao art. 22 do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2005. (- Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2005.)