PL PROJETO DE LEI 1353/2004
PROJETO DE LEI Nº 1.353/2004
Transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Governo a que se referem o art. 2º e o Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.
Art. 1º - Ficam transformados em três cargos de provimento em comissaõ de Assessor II, dez cargos de provimento em comissão de Assistente Auxiliar, constantes no Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, do quadro da Secretaria de Estado de Governo.
Parágrafo único - A identificação e lotação dos cargos a que se refere o “caput” deste artigo, bem como a sua forma de recrutamento, ficam estabelecidas no anexo desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
*- Publicado de acordo com o texto original.
Transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Governo a que se referem o art. 2º e o Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.
Art. 1º - Ficam transformados em três cargos de provimento em comissaõ de Assessor II, dez cargos de provimento em comissão de Assistente Auxiliar, constantes no Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, do quadro da Secretaria de Estado de Governo.
Parágrafo único - A identificação e lotação dos cargos a que se refere o “caput” deste artigo, bem como a sua forma de recrutamento, ficam estabelecidas no anexo desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
*- Publicado de acordo com o texto original.