PL PROJETO DE LEI 948/2003
NMPROJETO DE LEI Nº 948/2003
Declara de utilidade pública a Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, com sede no Município de Pains.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, com sede no Município de Pains.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2003.
Célio Moreira
Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por objeto social desenvolver atividades de preservação e conservação do meio ambiente; promover projetos de educação ambiental gratuita em todos os níveis; pleitear a criação de áreas de preservação ou conservação que possuam valor ecológico; promover, subvencionar e divulgar estudos e pesquisas que visem ao desenvolvimento sustentado, em especial do rio São Miguel; promover o desenvolvimento da cultura; celebrar acordos e convênios de cooperação técnica, cultural e financeira com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; e promover ações que visem ao crescimento social e comunitário e que garantam melhores condições de vida.
A Comissão em questão funciona regularmente há mais de dois anos, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas, que não percebem nenhuma remuneração pelas funções que exercem, conforme consta em atestado do Prefeito Municipal de Pains e da Juíza de Paz do respectivo distrito, com carimbo e firma reconhecida em cartório.
Por ser justo o projeto, peço sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública a Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, com sede no Município de Pains.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, com sede no Município de Pains.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2003.
Célio Moreira
Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por objeto social desenvolver atividades de preservação e conservação do meio ambiente; promover projetos de educação ambiental gratuita em todos os níveis; pleitear a criação de áreas de preservação ou conservação que possuam valor ecológico; promover, subvencionar e divulgar estudos e pesquisas que visem ao desenvolvimento sustentado, em especial do rio São Miguel; promover o desenvolvimento da cultura; celebrar acordos e convênios de cooperação técnica, cultural e financeira com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; e promover ações que visem ao crescimento social e comunitário e que garantam melhores condições de vida.
A Comissão em questão funciona regularmente há mais de dois anos, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas, que não percebem nenhuma remuneração pelas funções que exercem, conforme consta em atestado do Prefeito Municipal de Pains e da Juíza de Paz do respectivo distrito, com carimbo e firma reconhecida em cartório.
Por ser justo o projeto, peço sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.