PL PROJETO DE LEI 2395/2002
PROJETO DE LEI Nº 2.395/2002
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, permutar e oferecer em dação em pagamento imóveis de propriedade do Estado considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos, relacionados no anexo desta lei, observado o disposto nos artigos 17 e 19 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as seguintes condições:
I - a alienação será precedida de avaliação por comissão designada pelo Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;
II - no caso de venda, permuta ou dação em pagamento, adotar- se-á como valor mínimo o da avaliação;
III - a licitação para apurar a melhor proposta, de valor igual ou superior ao da avaliação, obedecerá às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987;
IV - na hipótese de permuta, não haverá torna por parte do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Estado, adquiridos mediante procedimento judicial ou dação em pagamento, por ato do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, atendidos os seguintes requisitos:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Art. 3º - Não havendo licitante, nem arrematante em caso de leilão, o imóvel deverá ser reavaliado.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a retrocessão de imóvel expropriado, que não esteja destinado a um fim de utilidade pública.
Art. 5º - Fica o Estado isento do pagamento de taxas, custas, emolumentos e quaisquer despesas incidentes sobre a lavratura de escritura pública, registro e averbação de bens imóveis e direitos reais que adquirir, bem como sobre as certidões relativas a esses bens e direitos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo (a que se refere o artigo 1º da Lei nº , de de de )
MUNI IMÓVEL PRO ÁREA ESCRITURA REGISTRO CÍPI C. O A. Situado no 2 10.000 Doação - 5.073 - L. Jequ lugar m² 17/11/49 3H, fl.53 itib denominado - L. 17, . 29/12/49 á "Fazenda fl. - Jacutinga" 145/148v. Manhumirim B. Rua 823 400,00 Carta de R-2.33604 Hori Central m² Adjudicaç - L.2 - zont com Rua ão 31/08/99 - e Inglaterra 6º Of. BH Boca Lote 70, 31 360,00 Carta de R. 3.8289 iúva quadra 15 m² Adjudicaç - L. 1R - - Bairro ão fl. 111 Zumbi 06/11/98 - Bocaiúva Boca Lotes 3 - 30 360,00 Carta de M.6.301 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 4 - 30 360,00 Carta de M.6.303 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 7 - 30 300,00 Carta de M.6.309 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 10 - 30 360,00 Carta de M.6.313 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 11 - 30 360,00 Carta de M.6.314 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Botu Fazenda 7 932,04 Carta de M.1864 - miri Caatingão ,88ha Sentença L.2-K- m fl.14- 03/05/99 - Grão Mogol Cape Rua 19 240,00 Carta de R.3242- linh Citrino - m² Adjudicaç L.2L,fls.1 a B. Vista ão 96 - Alegre - 24/10/2000 Lote 30 - Q.8 Cape Av. 19 300,00 Carta de R.3241- linh Topázio - m² Adjudicaç L.2L,fls.1 a B. Vista ão 95 - Alegre - 24/10/2000 Lote 29 - Q.8 Cape Rua 19 300,00 Carta de R.3243- linh Topázio - m² Adjudicaç L.2L,fls.1 a B. Vista ão 97 - Alegre - 24/10/2000 Lote 31 - Q.8 Cara Rua Alice 18 4.275, Doação - R.1.6.906 ting de Paula, 00m² 19/10/81 - L.2Z - a nº 1300 fls.06 - 19/10/81 Curv Lugar 1 13.896 Doação - R.1.1654 - elo denom. ,00m² 23/03/77 L.2 - Mato da 13/04/77 Lagoa Curv Rua São 23 3.540, Doação - R.26.599 - elo Geraldo nº 00m² fls.191 a L.3AQ, 84 Bairro 192 - fls.198 - Sarobá 07/08/63 13/08/63 Curv Rua 16 2.920, Doação - R.18.016/3 elo Montevidéu 00m² 11/01/195 1.369 - s/nº - 6 L.3AE/3AZ Bairro - Residencia fls.134/73 l Lourdes 27/02/56 e 06/03/68 Curv Local 15 10.500 Doação - R.15.313 - elo denominado ,00m² L. L.AB,fls.1 Gustavo da 85,fls.17 50 - Silveira 0 a 171v 29/07/53 - 20/07/53 Divi Local 10 Aprox. Doação - R.44.979 - nópo denominado 20.000 27/11/192 L.3AT. - lis Comunidade ,00m² 1 - L.nº1 fls.271 - Lagoas 23/10/1974 Divi Rua Rafael 39 4.185, Contrato R.36.380 - nópo Santos 150 58m² Particula Livro 2 - lis Q.72 Zona r de 07/10/85 49 Doação - B.Danilo 20/08/84 Passos Espi Fazenda 25 88,14h Carta de Proc. nosa Charco a Adjudicaç 565/90 ão Comarca de Espinosa G. Fazenda 44 8.200, Carta de R.19.23173 Vala Figueira 00m² Adjudicaç - 13/02/98 dare ão - Ficha nº s 2 G. Galpão R 42 522,00 Carta de R.15.8658 Vala S. m² Adjudicaç - 16/06/98 dare Catarina ão - Livro nº s nº 90 2 G. Lote 8, 45 480,00 Carta de R.3.4402 - Vala quadra 16A m² Adjudicaç 11/12/98 - dare - Vila Isa ão Livro nº 2 s Itab Alto do 15 26.000 Carta de R.15.748 - ira Caminho ,00m² Adjudicaç L.3 AE, Novo ão fls.88 - 29/08/72 Jequ Fazenda 2 8ha Doação - R.9.838 - itai Brejo 23/11/41 23/06/1958 Grande L.3J,fls.2 09 v/210 J. Rua 9 1.800, Doação em R.2976 - L Monl Cristal nº 00m² pagamento nº 2 - evad 894 03/07/79 22/11/82 e L.56E - fls 107v Lago Lugar 4 13.450 Doação R.8193 a "Capão ,00m² L.nº 23, –L.nº3N - Prat Vermelho" fls. 020 Fls.200 a a a 22v, 201 v – 04/05/50 01/06/50 Lavr Lugar 15 8.000, Doação - R.15.100 - as denominado 00m² L. nº 47, L.2, ficha Registro fls.53v,0 191 - 2/10/61 21/07/1994 Lavr Lugar 14 10.000 Doação - R.20.414 - as denominado ,00m² L. nº L.3T Fonte do 204A, Fls.285 - Funil ou fls.59 a 08/08/1960 Barrocada 60v,06/07 /60 Lavr Lugar 23 2.212, Doação - R.25.539 - as denominado 00m² L.53A - L. 3Z - Bananal fls.58 - fls. 238 - 30/04/65 07/05/65 Lavr Bairro 24 2.000, Doação - R.26.838 - as Nova 00m² L.55A, L. 3AB, Lavras, fls.80 a fls 244 - Lugar 82v - 27/05/66 denom. 15/03/66 Nova Lavras Leop Sítio 44 2.000, Doação - R.22.526 - oldi Pedro 00m² L.82A - L. 3O - na Velho/prox fls. 210 fls.87 - . BR 116 a 211v - 13/05/68 13/05/196 8 Matu Local 2 6 Carta de R.3729 - tina denom. alquei Adjudicaç L.3L - Grama e res ão fls.54, Macaco - 20/05/1925 Faz. Pimenta Mutu Fazenda 12 10.000 Carta de Proc. m Monte ,00m² Adjudicaç 242/90 – Líbano ão Mat. CRI nº2.262 Para Fazenda 7 92.000 Doação, R.3.368,L. catu Moreiras ,00m² L.139,fls 3- .20 a 23 O,fls.275 - a 276 - 16/08/49 18/08/49 Para Rua 28 5.030, Doação - R.5943 - catu Eduardo 00m² L. 148, L.3T, Pimentel - fls.164v fls.09 - B. Santana a 166v - 06/02/54 15/01/54 P. Campo dos 23 1,91,5 Carta de R.9.848 - Quat Guedes - 4ha Adjudicaç L.2H, fls. ro Distrito ão 272v de 15/09/93 Pinheirinh os Pass Rua 6 01 Compra e R.2212, os Coimbras, alquei venda – L.3G, fl. nº 829 re L.87,fl11 290 – aprox. – 23/02/1938 13/01/193 8 Pass R. Dep. 27 313,56 Desapropr R.33.332 - os Lourenço m² iação - L.3AE, de 03/06/73 fls.165 - Andrade, 24/08/73 135 Pato Fazenda 32 5.516, Doação - R. 47.577 s de Aragão 00m² L.134A. - L.3AX, Mina fls.25/27 fls.36 s - 28/06/54 21/06/54 Pint Fazenda 2 3ha Carta de M.2.385 - ópol Barreira Adjudicaç L.3/Q - is Grande ou ão fl.151, Nazaré M.15.218 - L.3/S - fl.229 e M.2.385 - L.2CRg - fl.197 Pomp Fazenda do 7 212ha Compra e R.9738 - éu Pompéu venda L. 3Q, Velho fls. 45 28/06/44 Prat Lugar 4 10.000 Doação - R. 5277 - ápol denominado ,00m² L.51, - L.31, fls. is Fazenda do fls. 47 a 15 - Retiro 51 - 07/12/51 18/07/00 Rio Rua da 2 16 Dação em Livro.608N de Alfândega salas pagamento - fls 58 Jane nº 91 e Cart. De iro respec 10º Ofício tivas de Notas fraçõe de BH s ideais Toca Local 21 18,39, Carta de R. 18999 - ntin denominado 30ha Adjudicaç L.2B, s Paraiso ão - fls.237 17/09/98 03/12/98 Toca Local 22 3 Carta de R. 13.2518 ntin denominado alquei Adjudicaç - L. 21, s São res e ão - fls.196 Domingos 19 17/09/98 03/12/98 litros Toca Coração 20 23,68, Carta de R.18.862 - ntin Jesus e 66 ha Adjudicaç L.2B, fls. s Pacheco ão - 95 29/10/98 03/12/1998 Ubá Rua Leste 38 Aprox. Carta de R.3.16266 - Oeste e 2.900, Adjudicaç - L.2BG, Rua O - 00m² ão - fls.236 - lotes 37 a 20/10/199 29/01/1998 44 da 7 Quadra N Uber Av. 38 639,80 Dação em R.1.9508 - lând Colômbia - m² pagamento L.2 - ia atual - ficha 1 - Atlântica, 23/11/78 13/12/78 lote 23 - Q.75 Uber Av. 39 707,76 Dação em R.1.9509 - lând Colômbia - m² pagamento L.2 - ia atual - ficha 1 - Atlântica, 23/11/78 13/12/78 lote 24 - Q.75 Uber Av. 40 681,97 Dação em R. l.9510 lând Colômbia , m² pagamento - L.2 - ia lote 25, – ficha 1 - Q.75 23/11/78 13/12/78 Uber Faz. Tenda 9 10.000 Doação - R.14.899 - lând dos ,00m² L. nº 144 L.3GG - ia Morenos - Fls.78v fls.186 - a 80 22/01/48 20/01/48 Viço Lugar 5 3.575, Doação - R.34.394 - sa Cachoeirin 00m² L.42, L.3BA, ha fls.178 a fls.121 - 180 - 11/02/69” 31/01/69
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, permutar e oferecer em dação em pagamento imóveis de propriedade do Estado considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos, relacionados no anexo desta lei, observado o disposto nos artigos 17 e 19 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as seguintes condições:
I - a alienação será precedida de avaliação por comissão designada pelo Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;
II - no caso de venda, permuta ou dação em pagamento, adotar- se-á como valor mínimo o da avaliação;
III - a licitação para apurar a melhor proposta, de valor igual ou superior ao da avaliação, obedecerá às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987;
IV - na hipótese de permuta, não haverá torna por parte do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Estado, adquiridos mediante procedimento judicial ou dação em pagamento, por ato do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, atendidos os seguintes requisitos:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Art. 3º - Não havendo licitante, nem arrematante em caso de leilão, o imóvel deverá ser reavaliado.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a retrocessão de imóvel expropriado, que não esteja destinado a um fim de utilidade pública.
Art. 5º - Fica o Estado isento do pagamento de taxas, custas, emolumentos e quaisquer despesas incidentes sobre a lavratura de escritura pública, registro e averbação de bens imóveis e direitos reais que adquirir, bem como sobre as certidões relativas a esses bens e direitos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo (a que se refere o artigo 1º da Lei nº , de de de )
MUNI IMÓVEL PRO ÁREA ESCRITURA REGISTRO CÍPI C. O A. Situado no 2 10.000 Doação - 5.073 - L. Jequ lugar m² 17/11/49 3H, fl.53 itib denominado - L. 17, . 29/12/49 á "Fazenda fl. - Jacutinga" 145/148v. Manhumirim B. Rua 823 400,00 Carta de R-2.33604 Hori Central m² Adjudicaç - L.2 - zont com Rua ão 31/08/99 - e Inglaterra 6º Of. BH Boca Lote 70, 31 360,00 Carta de R. 3.8289 iúva quadra 15 m² Adjudicaç - L. 1R - - Bairro ão fl. 111 Zumbi 06/11/98 - Bocaiúva Boca Lotes 3 - 30 360,00 Carta de M.6.301 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 4 - 30 360,00 Carta de M.6.303 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 7 - 30 300,00 Carta de M.6.309 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 10 - 30 360,00 Carta de M.6.313 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Boca Lotes 11 - 30 360,00 Carta de M.6.314 – iúva q - 45 - m² Adjudicaç L.2.1.N B. N.S. cada ão Aparecida Botu Fazenda 7 932,04 Carta de M.1864 - miri Caatingão ,88ha Sentença L.2-K- m fl.14- 03/05/99 - Grão Mogol Cape Rua 19 240,00 Carta de R.3242- linh Citrino - m² Adjudicaç L.2L,fls.1 a B. Vista ão 96 - Alegre - 24/10/2000 Lote 30 - Q.8 Cape Av. 19 300,00 Carta de R.3241- linh Topázio - m² Adjudicaç L.2L,fls.1 a B. Vista ão 95 - Alegre - 24/10/2000 Lote 29 - Q.8 Cape Rua 19 300,00 Carta de R.3243- linh Topázio - m² Adjudicaç L.2L,fls.1 a B. Vista ão 97 - Alegre - 24/10/2000 Lote 31 - Q.8 Cara Rua Alice 18 4.275, Doação - R.1.6.906 ting de Paula, 00m² 19/10/81 - L.2Z - a nº 1300 fls.06 - 19/10/81 Curv Lugar 1 13.896 Doação - R.1.1654 - elo denom. ,00m² 23/03/77 L.2 - Mato da 13/04/77 Lagoa Curv Rua São 23 3.540, Doação - R.26.599 - elo Geraldo nº 00m² fls.191 a L.3AQ, 84 Bairro 192 - fls.198 - Sarobá 07/08/63 13/08/63 Curv Rua 16 2.920, Doação - R.18.016/3 elo Montevidéu 00m² 11/01/195 1.369 - s/nº - 6 L.3AE/3AZ Bairro - Residencia fls.134/73 l Lourdes 27/02/56 e 06/03/68 Curv Local 15 10.500 Doação - R.15.313 - elo denominado ,00m² L. L.AB,fls.1 Gustavo da 85,fls.17 50 - Silveira 0 a 171v 29/07/53 - 20/07/53 Divi Local 10 Aprox. Doação - R.44.979 - nópo denominado 20.000 27/11/192 L.3AT. - lis Comunidade ,00m² 1 - L.nº1 fls.271 - Lagoas 23/10/1974 Divi Rua Rafael 39 4.185, Contrato R.36.380 - nópo Santos 150 58m² Particula Livro 2 - lis Q.72 Zona r de 07/10/85 49 Doação - B.Danilo 20/08/84 Passos Espi Fazenda 25 88,14h Carta de Proc. nosa Charco a Adjudicaç 565/90 ão Comarca de Espinosa G. Fazenda 44 8.200, Carta de R.19.23173 Vala Figueira 00m² Adjudicaç - 13/02/98 dare ão - Ficha nº s 2 G. Galpão R 42 522,00 Carta de R.15.8658 Vala S. m² Adjudicaç - 16/06/98 dare Catarina ão - Livro nº s nº 90 2 G. Lote 8, 45 480,00 Carta de R.3.4402 - Vala quadra 16A m² Adjudicaç 11/12/98 - dare - Vila Isa ão Livro nº 2 s Itab Alto do 15 26.000 Carta de R.15.748 - ira Caminho ,00m² Adjudicaç L.3 AE, Novo ão fls.88 - 29/08/72 Jequ Fazenda 2 8ha Doação - R.9.838 - itai Brejo 23/11/41 23/06/1958 Grande L.3J,fls.2 09 v/210 J. Rua 9 1.800, Doação em R.2976 - L Monl Cristal nº 00m² pagamento nº 2 - evad 894 03/07/79 22/11/82 e L.56E - fls 107v Lago Lugar 4 13.450 Doação R.8193 a "Capão ,00m² L.nº 23, –L.nº3N - Prat Vermelho" fls. 020 Fls.200 a a a 22v, 201 v – 04/05/50 01/06/50 Lavr Lugar 15 8.000, Doação - R.15.100 - as denominado 00m² L. nº 47, L.2, ficha Registro fls.53v,0 191 - 2/10/61 21/07/1994 Lavr Lugar 14 10.000 Doação - R.20.414 - as denominado ,00m² L. nº L.3T Fonte do 204A, Fls.285 - Funil ou fls.59 a 08/08/1960 Barrocada 60v,06/07 /60 Lavr Lugar 23 2.212, Doação - R.25.539 - as denominado 00m² L.53A - L. 3Z - Bananal fls.58 - fls. 238 - 30/04/65 07/05/65 Lavr Bairro 24 2.000, Doação - R.26.838 - as Nova 00m² L.55A, L. 3AB, Lavras, fls.80 a fls 244 - Lugar 82v - 27/05/66 denom. 15/03/66 Nova Lavras Leop Sítio 44 2.000, Doação - R.22.526 - oldi Pedro 00m² L.82A - L. 3O - na Velho/prox fls. 210 fls.87 - . BR 116 a 211v - 13/05/68 13/05/196 8 Matu Local 2 6 Carta de R.3729 - tina denom. alquei Adjudicaç L.3L - Grama e res ão fls.54, Macaco - 20/05/1925 Faz. Pimenta Mutu Fazenda 12 10.000 Carta de Proc. m Monte ,00m² Adjudicaç 242/90 – Líbano ão Mat. CRI nº2.262 Para Fazenda 7 92.000 Doação, R.3.368,L. catu Moreiras ,00m² L.139,fls 3- .20 a 23 O,fls.275 - a 276 - 16/08/49 18/08/49 Para Rua 28 5.030, Doação - R.5943 - catu Eduardo 00m² L. 148, L.3T, Pimentel - fls.164v fls.09 - B. Santana a 166v - 06/02/54 15/01/54 P. Campo dos 23 1,91,5 Carta de R.9.848 - Quat Guedes - 4ha Adjudicaç L.2H, fls. ro Distrito ão 272v de 15/09/93 Pinheirinh os Pass Rua 6 01 Compra e R.2212, os Coimbras, alquei venda – L.3G, fl. nº 829 re L.87,fl11 290 – aprox. – 23/02/1938 13/01/193 8 Pass R. Dep. 27 313,56 Desapropr R.33.332 - os Lourenço m² iação - L.3AE, de 03/06/73 fls.165 - Andrade, 24/08/73 135 Pato Fazenda 32 5.516, Doação - R. 47.577 s de Aragão 00m² L.134A. - L.3AX, Mina fls.25/27 fls.36 s - 28/06/54 21/06/54 Pint Fazenda 2 3ha Carta de M.2.385 - ópol Barreira Adjudicaç L.3/Q - is Grande ou ão fl.151, Nazaré M.15.218 - L.3/S - fl.229 e M.2.385 - L.2CRg - fl.197 Pomp Fazenda do 7 212ha Compra e R.9738 - éu Pompéu venda L. 3Q, Velho fls. 45 28/06/44 Prat Lugar 4 10.000 Doação - R. 5277 - ápol denominado ,00m² L.51, - L.31, fls. is Fazenda do fls. 47 a 15 - Retiro 51 - 07/12/51 18/07/00 Rio Rua da 2 16 Dação em Livro.608N de Alfândega salas pagamento - fls 58 Jane nº 91 e Cart. De iro respec 10º Ofício tivas de Notas fraçõe de BH s ideais Toca Local 21 18,39, Carta de R. 18999 - ntin denominado 30ha Adjudicaç L.2B, s Paraiso ão - fls.237 17/09/98 03/12/98 Toca Local 22 3 Carta de R. 13.2518 ntin denominado alquei Adjudicaç - L. 21, s São res e ão - fls.196 Domingos 19 17/09/98 03/12/98 litros Toca Coração 20 23,68, Carta de R.18.862 - ntin Jesus e 66 ha Adjudicaç L.2B, fls. s Pacheco ão - 95 29/10/98 03/12/1998 Ubá Rua Leste 38 Aprox. Carta de R.3.16266 - Oeste e 2.900, Adjudicaç - L.2BG, Rua O - 00m² ão - fls.236 - lotes 37 a 20/10/199 29/01/1998 44 da 7 Quadra N Uber Av. 38 639,80 Dação em R.1.9508 - lând Colômbia - m² pagamento L.2 - ia atual - ficha 1 - Atlântica, 23/11/78 13/12/78 lote 23 - Q.75 Uber Av. 39 707,76 Dação em R.1.9509 - lând Colômbia - m² pagamento L.2 - ia atual - ficha 1 - Atlântica, 23/11/78 13/12/78 lote 24 - Q.75 Uber Av. 40 681,97 Dação em R. l.9510 lând Colômbia , m² pagamento - L.2 - ia lote 25, – ficha 1 - Q.75 23/11/78 13/12/78 Uber Faz. Tenda 9 10.000 Doação - R.14.899 - lând dos ,00m² L. nº 144 L.3GG - ia Morenos - Fls.78v fls.186 - a 80 22/01/48 20/01/48 Viço Lugar 5 3.575, Doação - R.34.394 - sa Cachoeirin 00m² L.42, L.3BA, ha fls.178 a fls.121 - 180 - 11/02/69” 31/01/69
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.