PROJETO DE LEI Nº 1.442/2001

Dispõe sobre a proibição da avaliação do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O ensino religioso, disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental, não poderá sofrer nenhuma espécie de avaliação que resulte em aprovação para a série subseqüente do aluno nela matriculado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, de de 2001.

Antônio Genaro

Justificação: Atualmente estamos lidando com uma prática crescente em nossas escolas: a imposição do ensino religioso aos alunos e sua utilização como parâmetro de aprovação escolar. Tal fato vem assustando pais e alunos, além de contrariar a legislação e de tratar-se de prática discriminatória.

O que se pretende é assegurar a diversidade cultural e religiosa do Brasil e não permitir que o exercício ou instrução de caráter religioso nas escolas públicas de ensino fundamental seja obrigatório e determinante na aprovação escolar. Por meio deste projeto, buscamos reforçar o exercício da liberdade religiosa, fundamental para que não se institua, na prática, o proselitismo.

Pela importância do projeto, contamos, pois, com o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.