PROJETO DE LEI Nº 1.236/2000

Altera redação de dispositivo da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2000 e dá outras providências.

Art. 1º - O “caput” do art. 8º da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 12% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei.”.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar as fontes de recursos aprovadas na Lei 13.471, de 18 de janeiro de 2000, e em seus créditos adicionais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.”

- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204, c/c o art. 208, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.