PROJETO DE LEI Nº 463/99 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Taquaraçu de Baixo, com sede no Município de Santa Luzia. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Taquaraçu de Baixo, com sede no Município de Santa Luzia. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 7 de julho de 1999. Fábio Avelar Justificação: O projeto de lei que ora submeto à apreciação desta augusta Casa tem por objetivo conferir o título declaratório de utilidade pública à Associação Comunitária de Taquaraçu de Baixo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela entidade na área de filantropia e na busca de melhoria das condições socio-econômicas da comunidade que representa. Pelas razões expostas, espero contar com o apoio de meus ilustres pares na aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.