PROJETO DE LEI Nº 436/99 Ex-Projeto de Lei nº 1.977/98 Dá a denominação de Cabo Toledo à cadeia pública do Município de Cataguases. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica denominada Cabo Toledo a cadeia pública do Município de Cataguases. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 29 de junho de 1999. Wanderley Ávila Justificação: A cadeia pública que está sendo construída pela Secretaria de Estado da Justiça no Bairro Genserico, no Município de Cataguases, merece receber a denominação que propomos por meio deste projeto de lei. Como Soldado, Cabo, Sargento e Comandante do antigo Destacamento Policial de Cataguases, José de Arimathea Araújo Toledo - que, mesmo tendo chegado a Sargento da Polícia Militar, sempre foi carinhosamente tratado de Cabo Toledo - granjeou a simpatia de seus conterrâneos, tendo sido também Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Cataguases. A lembrança de seu nome visa a evocar o seu procedimento cristão na condução de tão necessário órgão de segurança. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.