PROJETO DE LEI Nº 182/99 Dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da PMMG. A Assembléia Legislativa decreta: Art. 1º - Os praças da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), excluídos por ato do Comando daquela corporação, em face do movimento grevista ocorrido em 1997, e constantes do Anexo a esta Lei, são reincluídos e na mesma data reformados disciplinarmente com proventos integrais da graduação em que se encontravam à data de sua exclusão. Art. 2º - Os servidores militares a que se refere esta Lei não farão jus a quaisquer outros benefícios ou vantagens além do referido no artigo anterior. Art. 3º - Os praças referidos no Anexo a esta Lei e que se encontram pendentes de decisão judicial deverão, no prazo máximo de trinta dias de sua vigência, apresentar certidão de desistência da ação respectiva, nos autos, para gozar do benefício referido no art. 1º. A falta de manifestação importará na exclusão do benefício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO À LEI Nº ___________ DE ___/___/________ 1 1º Sgt Clóvis Antônio Pio 2 1º Sgt Jefferson Fernandes e Silva 3 1º Sgt Vicente Libério de Souza 4 2º Sgt Célio de Araújo 5 2º Sgt Érico Rodrigues de Souza 6 2º Sgt Hélio Jesus de Miranda 7 2º Sgt Jovanildo Edson Rodrigues 8 2º Sgt Luiz Carlos Pereira 9 2º Sgt Milton Batista Figueiredo 10 2º Sgt Tânia Beatriz dos Santos 11 2º Sgt Washington Fernandes Rodrigues 12 3º Sgt Agenor Alves Pinto Neto 13 3º Sgt Alberto Dias Ribeiro 14 3º Sgt Antônio Henrique P. da Silva 15 3º Sgt Elizeu Rosa Corrêa 16 3º Sgt Eustáquio Aparecido de Carvalho 17 3º Sgt Horman Cassimiro da Silva 18 3º Sgt João José da Silva Neto 19 3º Sgt José Carlos Ribeiro Alves 20 3º Sgt José Raimundo Assunção 21 3º Sgt Luiz Carlos de Souza 22 3º Sgt Magno Edmundo Magalhães 23 3º Sgt Maria Tânia Soares Martins 24 3º Sgt Maxwell Rodrigues Amaral 25 3º Sgt Nilson Fagundes Spínola 26 3º Sgt Robson Eder Machado 27 3º Sgt Sérgio Pereira da Silva 28 3º Sgt Sidnei Bretas Santiago 29 3º Sgt Sílvio Henrique Beletabla Bravo 30 Cb Alexandre Martins Marcelino 31 Cb Alexandro Monteiro de Castro 32 Cb Anderson Pereira dos Passos 33 Cb Anderson Vieira de Sena 34 Cb Antônio Carlos Bichara 35 Cb Antônio Mendes 36 Cb Aúde Soares Fernandes 37 Cb Breno Luiz Marcondes 38 Cb Carlos Eduardo do Nascimento 39 Cb Carlos Martins de Freitas 40 Cb César Augusto L. de Andrade 41 Cb Claudemir Bessone 42 Cb Cláudio Caetano da Silva 43 Cb Cristiano César da Silva 44 Cb Davi Alves Siqueira 45 Cb Deoclésio Paz de Andrade 46 Cb Edmar Carvalho de Jesus 47 Cb Edmilson José de Oliveira 48 Cb Eduardo Ângelo de Jesus 49 Cb Elias Ferreira de Oliveira 50 Cb Fernando Rodrigues de Souza 51 Cb Flávia Pereira de Morais 52 Cb Flávio Augusto Guimarães dos Santos 53 Cb Flávio Luiz Baunilha 54 Cb Flordelino dos Santos 55 Cb Geraldo Pimenta Lourenço 56 Cb Giovani Batista Bento 57 Cb Glayson Matias Barbosa 58 Cb Hélio José Domingos Felício 59 Cb Hércules de Aguiar 60 Cb Iraceu Rodrigues de Souza 61 Cb Ivair José Carreiro 62 Cb Ivair Soares dos Santos 63 Cb Jayme Ferreira Pires 64 Cb José Vicente dos Santos 65 Cb Júlio César Gomes dos Santos 66 Cb Luiz Fernando da Silva 67 Cb Luiz Paulo da Silva 68 Cb Márcio Barbosa Machado 69 Cb Márcio Lourenço Rosa Santana 70 Cb Marcos Roberto de Sal 71 Cb Maurício Rodrigues de Barros 72 Cb Nilton Eustáquio Arcanjo 73 Cb Osvaldo das Mercês da Cruz 74 Cb Paulo Jacinto de Oliveira Souza 75 Cb Roberto Alves Guedes 76 Cb Roberto Carlos Borges 77 Cb Ronaldo Fernandes Moreira 78 Cb Sérgio Resende dos Santos 79 Cb Sérgio Rodrigues da Saúde 80 Cb Sérgio Timóteo dos Santos 81 Cb Tarcísio Marciano dos Santos Júnior 82 Cb Vanderlei Alves Xavier 83 Cb Vladimir Martins Cordeiro 84 Cb Waldimir Eduardo Quirino 85 Cb Wanderson Rodrigo Silvestre 86 Sd Adalberto Manoel da Silva 87 Sd Adriano Márcio de Souza 88 Sd Aender de Assis Castro 89 Sd Alex Jorge Silva dos Santos 90 Sd Alex Sandro de Siqueira Silva 91 Sd Álvaro Rodrigues Coelho 92 Sd Anderson Carlos Elias 93 Sd Anderson Dias 94 Sd Anderson Souza Dias 95 Sd André Ramon do Vale Célio 96 Sd Anibal Pereira de Souza 97 Sd Anísio Adriano dos Santos Júnior 98 Sd Antônio Elias Tomaz 99 Sd Antônio Francisco Ferreira da Silva 100 Sd Antônio Miguel dos Reis Júnior 101 Sd Carlos Alberto do Nascimento 102 Sd Carlos Leone Agostinho da Silva 103 Sd Carlos Rodrigues Alves 104 Sd Cássio Alessandro de Souza 105 Sd Clara Núzia Aparecida da Silva 106 Sd Claudemilson Rodrigues 107 Sd Cláudio Gomes Ferreira 108 Sd Diógenes José Soares de Albuquerque 109 Sd Dione Rodrigues da Glória 110 Sd Douglas Aparecido Lopes Vasconcelos 111 Sd Edson Silva Filho 112 Sd Eduardo Abelha da Silva 113 Sd Elias Soares da Silva 114 Sd Ewerton Vieira Lobo dos Santos 115 Sd Fábio Amâncio de Oliveira 116 Sd Fernando Ferreira Costa 117 Sd Flávio de Almeida 118 Sd Geraldo Luiz de Sales 119 Sd Geraldo Magela de Paula 120 Sd Getúlio Ferreira Brant 121 Sd Gil Nunes Espinheira Júnior 122 Sd Gilmar Miguel de Oliveira 123 Sd Giuliano Márcio Cordeiro Mathias 124 Sd Gladstone de Jesus Oliveira 125 Sd Hesly Jessé Martins 126 Sd Histélen Leonardo Garcia 127 Sd Ivone Augusta dos Santos 128 Sd Ivones Bento Vieira 129 Sd Jefferson Júlio Soares 130 Sd João Marcos Ferreira da Silva 131 Sd José Alberto Rodrigues Lopes 132 Sd José Aparecido Magalhães 133 Sd José Carlos de Oliveira 134 Sd José Carlos Magalhães 135 Sd José Claro Nunes 136 Sd Josmar Gonçalves Júnior 137 Sd Josmar Gonçalves Júnior 138 Sd Kleber de Oliveira Cintra 139 Sd Leandro do Carmo Ferreira 140 Sd Ledson Deniz Souza 141 Sd Lennon Cristian Francisco 142 Sd Lourival Ferreira Silva 143 Sd Luciano Lima Lages 144 Sd Luiz Reis Chagas 145 Sd Marcelo Fonseca Vidal 146 Sd Márcio da Conceição Neves 147 Sd Marcos Ronan Gonçalves 148 Sd Maurício Onézimo Jacó 149 Sd Nathan Marques da Luz 150 Sd Neirilane Martins da Silva 151 Sd Nilsimar Simões de Figueiredo 152 Sd Nilton Leandro da Silva 153 Sd Norma Sander Siqueira dos Santos 154 Sd Paulo Antônio Rodrigues 155 Sd Paulo Henrique Nogueira 156 Sd Pedrilho Fernandes Salvador 157 Sd Pedro Jorge Washington de Paula 158 Sd Peterson Monteiro Pereira 159 Sd Renato Alves da Silva 160 Sd Renato da Silva 161 Sd Rinaldo Cézar Fontes Cruz 162 Sd Roberto Palhares da Silva 163 Sd Robson Martins de Oliveira 164 Sd Rogério Reis de Souza Lima 165 Sd Ronie dos Santos Leopoldino 166 Sd Rubens Santana Barroso 167 Sd Sander dos Santos Lima 168 Sd Semi Bou Darghan 169 Sd Sidnei da Silva 170 Sd Silvio Douglas Ferreira 171 Sd Vander Nunes Gendiroba 172 Sd Viviane Soares de Jesus 173 Sd Wagner Antônio Gonçalves 174 Sd Wagner Tadeu Alves Ferreira 175 Sd Wallace José de Lima 176 Sd Wanderley Augusto de Souza 177 Sd Wanderson Alcantra Soares 178 Sd Washington Luís Ferreira 179 Sd Wederson Soares Lopes 180 Sd Wellington da Cunha Gomes 181 Sd Wellington Mendes da Silva 182 Sd Wellington Rabelo de Paula 183 Sd Wellington Siqueira Neves 184 Sd Wesley Rodrigues Mendes 185 Sd Wesley Teixeira Martins 186 Sd Wilson Cláudio Oliveira Mendes" - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.