RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6280/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e
à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para
atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões
necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica
independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei 23795, de 15
de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por
Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da
sociedade civil e das pessoas atingidas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas.
Proposições relacionadas
RQN 4836 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas.
Proposições relacionadas
RQN 4836 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 211. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 211.
Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 211. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 211.