RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2478/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução
Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre
servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que
deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão
geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e
3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Proposições relacionadas
RQN 2260 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Proposições relacionadas
RQN 2260 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Tramitação