RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12661/2022
Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações
sobre as razões para a não apreciação do dossiê de tombamento da Serra do
Curral até a presente data, decorridos um ano e três meses da entrega do
referido documento ao instituto; as razões para o Conselho Estadual do
Patrimônio Cultural – Conep –, órgão colegiado competente, não ter sido
ouvido sobre os sucessivos adiamentos na análise do dossiê e sobre novas
estratégias de escuta da sociedade; as razões para o Conep não ter
participado das etapas de análise do dossiê nem ter se pronunciado sobre
elas; as razões para o Conep não ter sido o órgão responsável por
conduzir as discussões com a sociedade e os municípios; sobre a quem cabe
a responsabilidade pelos custos adicionais e pelas eventuais perdas de
bens culturais indicados para tombamento específico, resultantes da
demora da submissão ao Conep dos estudos realizados e pagos; e sobre quem
se responsabilizará pela desconfiguração da paisagem que deveria ser
protegida de acordo com os estudos contidos no dossiê.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre as razões para a não apreciação do dossiê de tombamento da Serra do Curral até a presente data, decorridos um ano e três meses da entrega do referido documento ao instituto; as razões para o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão colegiado competente, não ter sido ouvido sobre os sucessivos adiamentos na análise do dossiê e sobre novas estratégias de escuta da sociedade; as razões para o Conep não ter participado das etapas de análise do dossiê nem ter se pronunciado sobre elas; as razões para o Conep não ter sido o órgão responsável por conduzir as discussões com a sociedade e os municípios; sobre a quem cabe a responsabilidade pelos custos adicionais e pelas eventuais perdas de bens culturais indicados para tombamento específico, resultantes da demora da submissão ao Conep dos estudos realizados e pagos; e sobre quem se responsabilizará pela desconfiguração da paisagem que deveria ser protegida de acordo com os estudos contidos no dossiê.
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre as razões para a não apreciação do dossiê de tombamento da Serra do Curral até a presente data, decorridos um ano e três meses da entrega do referido documento ao instituto; as razões para o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão colegiado competente, não ter sido ouvido sobre os sucessivos adiamentos na análise do dossiê e sobre novas estratégias de escuta da sociedade; as razões para o Conep não ter participado das etapas de análise do dossiê nem ter se pronunciado sobre elas; as razões para o Conep não ter sido o órgão responsável por conduzir as discussões com a sociedade e os municípios; sobre a quem cabe a responsabilidade pelos custos adicionais e pelas eventuais perdas de bens culturais indicados para tombamento específico, resultantes da demora da submissão ao Conep dos estudos realizados e pagos; e sobre quem se responsabilizará pela desconfiguração da paisagem que deveria ser protegida de acordo com os estudos contidos no dossiê.
Tramitação