PL PROJETO DE LEI 84/2023
PL 84/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo
de alimentos comprados pelo consumidor em outro local, similares aos
comercializados pelo estabelecimento.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga salas de cinemas e teatros a permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local, inclusive para produtos eventualmente vendidos no interior dos estabelecimentos comerciais. Os estabelecimentos podem determinar os tipos de alimentos e bebidas que podem ser consumidos em seu interior, inclusive proibir o consumo de produtos cuja embalagem não obedeça aos padrões de segurança do local. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga salas de cinemas e teatros a permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local, inclusive para produtos eventualmente vendidos no interior dos estabelecimentos comerciais. Os estabelecimentos podem determinar os tipos de alimentos e bebidas que podem ser consumidos em seu interior, inclusive proibir o consumo de produtos cuja embalagem não obedeça aos padrões de segurança do local. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
26/09/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 47.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.