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PL PROJETO DE LEI 3958/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma unidade básica de saúde.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24571, de 2023
0 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24571, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposição de Lei PRL 25531 2023
Observação Imóvel n° 12.282, fls. 105, Livro 3-V, Comarca de Rio Pomba. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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