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PL PROJETO DE LEI 3783/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma unidade básica de saúde.)
Situação atual: Aguardando sanção
0 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposição de Lei PRL 25642 2024
Observação Imóvel n° 27.906, fls. 208, Livro 3BQ, Comarca de Frutal. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à Unidade Básica de Saúde Moyses Alves Ferreira, agora, ao funcionamento de uma unidade básica de saúde. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retifica dados do imóvel.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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