PL PROJETO DE LEI 3506/2016
Extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec - e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 22289,
de 2016
13 a favor
6 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 22289,
de 2016
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 131 de 2016
Proposição de Lei PRL 23216 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Competência, Fundação João Pinheiro (FJP), Incorporação, Atividade, Coordenação, Execução, Pesquisa, Natureza Técnica, Pesquisa Científica, Área, Geografia, Geologia, Cartografia. Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Gestão, Difusão, Conhecimento, Natureza Técnica, Destinação, Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento, Tecnologia, Empresa, Administração Pública. Art. 2 – Previsão, Fundação João Pinheiro (FJP), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Sucessão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Arquivo, Execução, Contrato, Convênio. Art. 3 - Bens Móveis, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Reversão, Patrimônio, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Art. 4 - Bens Imóveis, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 - Transferência, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Órgão Consultivo, Subordinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 6 – Competência, Fundação João Pinheiro (FJP), Realização, Estudo, Projeto, Pesquisa, Trabalho, Natureza Técnica, Pesquisa Científica, Área, Geografia, Geologia, Cartografia, Suporte Técnico, Instituição Pública, Instituição Particular, Capacitação, Recursos Humanos, Coordenação, Sistema Estadual, Estatística. Art. 7 - Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Planejamento, Organização, Direção, Coordenação, Execução, Controle, Avaliação, Desenvolvimento, Fomento, Pesquisa, Inovação, Geração, Aplicação, Conhecimento, Natureza Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Empresa, Administração Pública, Supervisão, Ensino Superior, Colaboração, Conselho Estadual de Educação (CEE). Art. 8 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 9 – Alteração, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Composição, Funcionamento, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Órgão Consultivo, Subordinação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente. Alteração, Dispositivos, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Transferência, Subordinação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Alteração, Composição, Funcionamento, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Presidente, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Quantitativo, Representante, Universidade Estadual, Universidade Federal, Conselho Nacional, Cartografia, Câmara Temática, Agrimensura, Conselho Regional, Engenharia, Agronomia. Previsão, Decreto Estadual, Especificação, Composição, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Alteração, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Órgãos, Entidade, Executivo, Apoio Técnico, Apoio Administrativo, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Art. 10 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 12 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Referência, Competência, Cargo Público, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 13 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 14 – Cargo Público, Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Art. 15-Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Diretor- Geral, Diretor, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 17 - Transformação, Quantitativo, Função Gratificada, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 18 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 19 – Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Quantitativo, Transformação, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Diretor-Geral, Diretor, Função Gratificada. Art. 20 – Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado de Minas e Energia, Transformação, Secretaria de Estado de Recursos Minerais Hídricos e Energéticos. Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente. Revogação, Lei Estadual, Criação, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente. Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Parte, Anexo, Especificação, Nível, Valor, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Revogação, Lei Estadual, Incorporação, Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC), Alteração, Denominação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Prazo, Lei Estadual. Emenda 2(segundo turno): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.
Assunto geral Executivo
Organização Administrativa
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 131 de 2016
Proposição de Lei PRL 23216 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Competência, Fundação João Pinheiro (FJP), Incorporação, Atividade, Coordenação, Execução, Pesquisa, Natureza Técnica, Pesquisa Científica, Área, Geografia, Geologia, Cartografia. Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Gestão, Difusão, Conhecimento, Natureza Técnica, Destinação, Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento, Tecnologia, Empresa, Administração Pública. Art. 2 – Previsão, Fundação João Pinheiro (FJP), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Sucessão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Arquivo, Execução, Contrato, Convênio. Art. 3 - Bens Móveis, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Reversão, Patrimônio, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Art. 4 - Bens Imóveis, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 - Transferência, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Órgão Consultivo, Subordinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 6 – Competência, Fundação João Pinheiro (FJP), Realização, Estudo, Projeto, Pesquisa, Trabalho, Natureza Técnica, Pesquisa Científica, Área, Geografia, Geologia, Cartografia, Suporte Técnico, Instituição Pública, Instituição Particular, Capacitação, Recursos Humanos, Coordenação, Sistema Estadual, Estatística. Art. 7 - Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Planejamento, Organização, Direção, Coordenação, Execução, Controle, Avaliação, Desenvolvimento, Fomento, Pesquisa, Inovação, Geração, Aplicação, Conhecimento, Natureza Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Empresa, Administração Pública, Supervisão, Ensino Superior, Colaboração, Conselho Estadual de Educação (CEE). Art. 8 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 9 – Alteração, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Composição, Funcionamento, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Órgão Consultivo, Subordinação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente. Alteração, Dispositivos, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Transferência, Subordinação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Alteração, Composição, Funcionamento, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Presidente, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Quantitativo, Representante, Universidade Estadual, Universidade Federal, Conselho Nacional, Cartografia, Câmara Temática, Agrimensura, Conselho Regional, Engenharia, Agronomia. Previsão, Decreto Estadual, Especificação, Composição, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Alteração, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Órgãos, Entidade, Executivo, Apoio Técnico, Apoio Administrativo, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Art. 10 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 12 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Referência, Competência, Cargo Público, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 13 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo, Exclusão, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 14 – Cargo Público, Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Art. 15-Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Diretor- Geral, Diretor, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 17 - Transformação, Quantitativo, Função Gratificada, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 18 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Art. 19 – Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Quantitativo, Transformação, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Diretor-Geral, Diretor, Função Gratificada. Art. 20 – Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado de Minas e Energia, Transformação, Secretaria de Estado de Recursos Minerais Hídricos e Energéticos. Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente. Revogação, Lei Estadual, Criação, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente. Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Parte, Anexo, Especificação, Nível, Valor, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Lotação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Revogação, Lei Estadual, Incorporação, Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC), Alteração, Denominação, Instituto de Geoinformação e Tecnologia. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Prazo, Lei Estadual. Emenda 2(segundo turno): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.
Assunto geral Executivo
Organização Administrativa
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/09/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22289 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22289 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016.
25/08/2016
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23216 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23216 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 12.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
24/08/2016
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 74.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 74.
23/08/2016
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte Emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 25/8/2016, pág 38. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, a Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Vítor Xavier – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo. 37 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares - Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo - Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva - Dilzon Melo - Tito Torres. 34 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier - Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho - Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 6 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 39 e 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte Emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 25/8/2016, pág 38. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, a Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Vítor Xavier – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo. 37 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares - Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo - Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva - Dilzon Melo - Tito Torres. 34 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier - Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho - Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 6 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 39 e 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.
09/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 71.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 71.
09/08/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães - Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira - Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Bonifácio Mourão – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares. 35 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 52. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães - Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira - Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Bonifácio Mourão – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares. 35 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 52. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.
08/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal.
04/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2016, pág 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2016, pág 39.
01/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
30/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 39. Recebido na FFO em 30/6/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 39. Recebido na FFO em 30/6/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 106. Recebido na APU em 29/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 106. Recebido na APU em 29/6/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leonídio Bouças, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leonídio Bouças, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
02/06/2016
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.