Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 22284, de 2016

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016

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Origem MSG 129 de 2016

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Proposição de Lei PRL 23214 2016

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Proposições anexadas MSG 160 de 2016
MSG 182 de 2016

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Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Observação, Procedimento, Transferência, Execução, Serviço, Retransmissão, Repetição, Televisão. Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 4 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Inclusão, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 5 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Cargo Público, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar. Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Auxiliar de Atividades Operacionais, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Previsão, Extinção, Vacância. Art. 7-8 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Acréscimo, Quantitativo, Cargo Público, Função Pública, Efeito, Extinção, Vacância. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Inclusão, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 11 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Cultura, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 12 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Cultura, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 13-14 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Diretor-Geral, Diretor, Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação. Art. 15 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, (COETEL-MG), Subordinação, Governo Estadual. III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Sistema Operacional de Transportes, Secretaria de Estado dos Transportes, Sistema Operacional de Esportes Lazer e Turismo, (SELTMG), Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, (COETEL-MG), Transformação, (DETEL-MG), Órgão Autônomo, Subordinação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais, Subordinação, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, (IPEM), Vinculação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, Subordinação, Natureza Técnica, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), (CETEC), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Clóvis Salgado (FCS), (FJP), (RURALMINAS), (FAOP), (UTRAMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), (CARDIOMINAS), (FUCAM), (FEBEM), Fundação Escola Guignard, Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), (CODEVALE), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), (DRH-MG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), (PLAMBEL), Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG), (TRANSMETRO), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM), Conselho de Política Financeira, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Anexo, Lotação, Denominação, Quantidade, Fator, Ajustamento, Cargo em Comissão. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação, Definição, Objetivo, Competência, Organização Administrativa. XIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Diretoria-Geral, (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Reajustamento, Vencimento, Servidor, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Referência, Remuneração, Verba de Representação, Cargo Público, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, Subordinação, Natureza Técnica, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG), Autarquia Estadual, Vinculação, (SELTMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, (PLAMBEL), Autarquia Estadual, Vinculação, (SEPLAN-MG). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Superintendência Central de Pagamento de Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, (SEPLAN-MG). XXV - Revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente. XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo. XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Executivo, Referência, Quantitativo, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária, Lotação, Competência, Tabela, Correlação, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura. XXXV – Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Acréscimo, Lei Delegada, Dispositivos, Criação, Âmbito, Governadoria do Estado, Função, Conselheiro, Governador, Efeito, Assunto, Desenvolvimento Econômico. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Alteração, Lei Delegada, Organização, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Inclusão, Superintendência, Publicação, Suplemento Literário. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Alteração, Lei Delegada, Organização, Governadoria do Estado, Correspondência, Denominação, Competência, Secretaria Particular do Governador, Transformação, Secretaria-Geral. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Lei Delegada, Organização, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Inclusão, Superintendência Central, Perícia Médica, Saúde, Terapia Ocupacional. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Organização, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Acréscimo, Unidade Administrativa, Diretoria. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Organização, Unidade Administrativa, Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Chefe de Escritório de Representação, (DF), Garantia, Prerrogativa, Vantagem, Representação, Cargo Público, Secretário de Estado. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Extinção, Cargo Público, Especificação, Anexo, Denominação, Quantitativo. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Denominação, Classe, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Assessor-Chefe, Transformação, Assessor, Quadro Especial, Administração Direta. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Denominação, Remuneração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário Particular do Governador, Transformação, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Fixação, Valor, Função Gratificada, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Destinação, Secretaria de Estado. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Extinção, Quantitativo, Especificação, Função Gratificada, Supervisor de Atividade Administrativa, Destinação, Secretaria de Estado. XXXVII - Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Lei Estadual, Competência, Requisitos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Lotação, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXXVIII - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Referência, Denominação, Unidade Administrativa, Reitoria, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Criação, Assessoria Técnico-Legislativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Alteração, Lei Estadual, Critérios, Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Hipótese, Auxílio Financeiro, Projeto, Atividade Cultural, Referência, Garantia, Retribuição, Natureza Pecuniária, Membros, Comissão Técnica, Responsabilidade, Apreciação, Aprovação, Projeto Cultural, Apresentação, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXXIX – Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Administração Direta, Executivo. XL – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Autarquia, Administração Fundacional, Executivo, Referência, Reunião, Comitê de Negociação Sindical, Anterioridade, Implementação, Efeito, Apresentação, Relatório, Gestão, Natureza Fiscal, Variação, Receita Tributária, Resultado, Total, Recursos Financeiros, Aplicação, Exercício Financeiro. XLI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC), Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Executivo. XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Subsídio, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos, Âmbito, Governadoria do Estado. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Acréscimo, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Estruturação, Organização, Competência, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Integração, Área de Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Sucessão, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Sucessão, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Área, Telefonia Rural, Transferência, Patrimônio, Arquivo, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Emenda 1 : Substituição, Tabela, Anexo, Referência, Nível, Escolaridade, Servidor, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações. Substitutivo 1: Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Móveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Imóveis, Executivo, Observação, Reversão, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Indicador, Planejamento, Dotação Orçamentária, Objetivo, Compatibilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Transferência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Analista de Gestão, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração GeralAuxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 11 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 12 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 14 - Possibilidade, Cessão, Executivo, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 15-16 - Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Art. 15 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG). III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG), Transformação, (Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (CIEMG). VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Instituto do Coração de Minas Gerais (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação. XIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Vencimentos, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXV - Revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações Grupo de Atividades de Cultura, Executivo. XXXV - Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura, Executivo. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Secretaria Particular do Governador, Secretaria-Geral, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Cargo em Comissão, Chefe de Escritório de Representação, Distrito Federal (DF), Assessor-Chefe, Secretário Particular do Governador, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Supervisor de Atividade Administrativa. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XL - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual. XLI - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 2 (mensagem): Extinção, Cargo Público, Cargo Efetivo, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Emenda 3 (mensagem): Alteração, Anexo, Lei Estadual, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Emenda 4 (art. 17) (mensagem): Alteração, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Móveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Imóveis, Executivo, Observação, Reversão, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Indicador, Planejamento, Dotação Orçamentária, Objetivo, Compatibilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Transferência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Analista de Gestão , Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 11 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 12 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 14 - Possibilidade, Cessão, Executivo, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 15-16 - Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Alteração, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 15 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG). III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG), Transformação, (Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (CIEMG). VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Instituto do Coração de Minas Gerais (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação. XIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Vencimentos, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXV - revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações Grupo de Atividades de Cultura, Executivo. XXXV - Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura, Executivo. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Secretaria Particular do Governador, Secretaria-Geral, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Cargo em Comissão, Chefe de Escritório de Representação, Distrito Federal (DF), Assessor-Chefe, Secretário Particular do Governador, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Supervisor de Atividade Administrativa. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XL - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual. XLI - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.

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Assunto geral Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG)
Executivo
Organização Administrativa