Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015

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Origem PL 2623 de 2011

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Proposições relacionadas PL 817 de 2015
PL 2092 de 2015
PL 1514 de 2023

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Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2623 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.

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Indexação

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Resumo Obriga hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas a comunicar aos órgãos públicos e a cadastrar as ocorrências de crianças e adolescentes que tenham sido atendidos nos setores de emergência por consumo excessivo de álcool ou drogas. Determina que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA – e o Conselho Tutelar da região deverão ser imediatamente informados da ocorrência, assim como os pais ou responsáveis legais. Substitutivo nº 1: Obriga as unidades de saúde a notificarem o Conselho Tutelar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - das ocorrências de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes por elas atendidos. Altera penalidades pelo descumprimento da norma, por questões de razoabilidade. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a lei que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, para incluir ações específicas para crianças e adolescentes que fazem uso de álcool ou outra droga, a serem desenvolvidas em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Altera a lei que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde, para tornar obrigatória a utilização de seringas e agulhas com dispositivo de segurança nas unidades prestadoras de serviço de saúde ou de serviço de interesse da saúde.

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Assunto geral Criança e Adolescente
Droga
Saúde Pública