PL PROJETO DE LEI 2925/2021
Altera a Lei 20618, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - Ceter.
(Acrescenta incisos XI e XII a art 3º, dispondo sobre criação de
serviço disque-emprego e inclusão de currículo em site, para os
interessados em contratação de mão de obra de profissionais liberais e
outros.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24497,
de 2023
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24497,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Proposição de Lei PRL 25446 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Determina ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter - a criação do serviço “disque emprego” nos postos do Sistema Nacional de Emprego - Sine - e inclusão de currículos no site do Ceter, para que os interessados em contratação de mão de obra possam consultá-los. Substitutivo nº 1: Determina que Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter -, em suas funções relacionadas à criação e avaliação de projetos para promover empregos e qualificação profissional, deve modernizar os serviços do Sistema Nacional de Emprego – Sine – para oferecer atendimento online aos trabalhadores e empregadores no Estado.
Assunto geral Conselho Estadual
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Proposição de Lei PRL 25446 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Determina ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter - a criação do serviço “disque emprego” nos postos do Sistema Nacional de Emprego - Sine - e inclusão de currículos no site do Ceter, para que os interessados em contratação de mão de obra possam consultá-los. Substitutivo nº 1: Determina que Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter -, em suas funções relacionadas à criação e avaliação de projetos para promover empregos e qualificação profissional, deve modernizar os serviços do Sistema Nacional de Emprego – Sine – para oferecer atendimento online aos trabalhadores e empregadores no Estado.
Assunto geral Conselho Estadual
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24497 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24497 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
20/09/2023
Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25446 2023 para sanção. Data do envio: 20/9/2023. Data máxima para sanção: 11/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 21/9/2023, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25446 2023 para sanção. Data do envio: 20/9/2023. Data máxima para sanção: 11/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 21/9/2023, pág 2.
19/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 97.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 97.
14/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
14/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/9/2023, pág 7. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/9/2023, pág 7. À Comissão de Redação.
31/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 76.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 76.
09/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
09/03/2023
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
14/02/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 78. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 78. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
24/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2021, pág 11.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2021, pág 11.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
11/11/2021
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 89.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 89.
09/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
19/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
19/07/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.