Situação atual Aguardando parecer em comissão

---

Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023

---

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.

---

Indexação

---

Resumo Estabelece a política estadual de educação do campo no meio rural, visando ampliar e melhorar a oferta de educação básica de qualidade para as populações rurais do estado. Ele se alinha com as diretrizes do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação. Define-se como populações do campo aquelas que têm atividades agrícolas como base de sustento e inclui escolas comunitárias que adotam a Pedagogia da Alternância, além de escolas destinadas a indígenas e quilombolas. O projeto assegura a alimentação escolar conforme os hábitos locais e prevê a criação de instâncias colegiadas para colaborar com a formulação e implementação das políticas educacionais. O Pronera integra essa política, e o estado pode firmar convênios para garantir sua implementação. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.