PL PROJETO DE LEI 2127/2024
PL 2127/2024
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Institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
12 a favor
734 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Origem
MSG 121 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-GEHOSP -, uma entidade privada sem fins lucrativos com sede em Belo Horizonte, destinada a fornecer serviços de saúde gratuitos exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Prevê que o SSA-GEHOSP siga princípios e diretrizes do SUS, em colaboração com o poder público, podendo atuar em diversas áreas, como prestação de serviços de saúde, promoção de qualidade e eficiência na prestação de serviços, execução de políticas públicas de saúde e programas de formação e educação em saúde. Determina que o SSA-GEHOSP não distribuirá resultados financeiros e será financiado por subvenções públicas, convênios, contratos e receitas próprias. Define que a contratação de pessoal seguirá a legislação trabalhista vigente, e a Fhemig prestará apoio até a completa organização da entidade. Emenda nº 1: Determina a divulgação prévia das aquisições e contratações de serviços para o hospital, visando ampliar a competitividade e a participação de interessados. Emenda nº 2: Estabelece que a SSA-GEHOSP deverá apresentar aos órgãos responsáveis relatório sobre a execução de suas atividades, com a prestação de contas dos recursos recebidos e a avaliação do atendimento às metas de desempenho fixadas. Emenda nº 3: Determina a divulgação trimestral de prestação de contas, detalhando as receitas e despesas do hospital, com vistas à transparência e ao controle social. Substitutivo nº 1: Estende a proibição de distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio aos membros da Diretoria Executiva, abrangendo também eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos. Aprimora as disposições referentes à participação da sociedade civil no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da entidade. Prevê suplentes para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da SSA-GEHOSP.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Origem
MSG 121 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-GEHOSP -, uma entidade privada sem fins lucrativos com sede em Belo Horizonte, destinada a fornecer serviços de saúde gratuitos exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Prevê que o SSA-GEHOSP siga princípios e diretrizes do SUS, em colaboração com o poder público, podendo atuar em diversas áreas, como prestação de serviços de saúde, promoção de qualidade e eficiência na prestação de serviços, execução de políticas públicas de saúde e programas de formação e educação em saúde. Determina que o SSA-GEHOSP não distribuirá resultados financeiros e será financiado por subvenções públicas, convênios, contratos e receitas próprias. Define que a contratação de pessoal seguirá a legislação trabalhista vigente, e a Fhemig prestará apoio até a completa organização da entidade. Emenda nº 1: Determina a divulgação prévia das aquisições e contratações de serviços para o hospital, visando ampliar a competitividade e a participação de interessados. Emenda nº 2: Estabelece que a SSA-GEHOSP deverá apresentar aos órgãos responsáveis relatório sobre a execução de suas atividades, com a prestação de contas dos recursos recebidos e a avaliação do atendimento às metas de desempenho fixadas. Emenda nº 3: Determina a divulgação trimestral de prestação de contas, detalhando as receitas e despesas do hospital, com vistas à transparência e ao controle social. Substitutivo nº 1: Estende a proibição de distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio aos membros da Diretoria Executiva, abrangendo também eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos. Aprimora as disposições referentes à participação da sociedade civil no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da entidade. Prevê suplentes para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da SSA-GEHOSP.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
14/05/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
14/05/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Questões de ordem do Dep. Lucas Lasmar e do Dep. Doutor Jean Freire sobre a inteligência do artigo 136, parágrafo segundo, combinado com o artigo 120, IX, e artigos 32, 120, III, V, VII, VIII e IX, e o artigo 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno. Em reunião no dia 25 de abril de 2024, o Dep. Lucas Lasmar e o Dep. Doutor Jean Freire suscitaram questões de ordem referentes à aplicação do parágrafo segundo do artigo 136, combinado com o inciso IX do artigo 120, do Regimento Interno, entendendo haver sido, na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, descumprido o interstício de 6 horas contado entre a efetiva distribuição do avulso do parecer do projeto de lei, às 16h23min, e a convocação da reunião extraordinária da comissão para as 20h45min, para apreciação desse parecer. Foram suscitadas também supostas irregularidades na apreciação de requerimentos afetos ao referido projeto, com base nos artigos 32, 120, III, V, VII, VII e IX e no artigo 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno. Por fim, os referidos deputados requereram a anulação da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e o retorno do citado projeto à comissão para sua devida apreciação. Esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do artigo 82 do Regimento Interno, e considerando que, em relação ao artigo 136, parágrafo segundo, combinado com o artigo 120, IX, a convocação da 8ª Reunião Extraordinária respeitou o interstício de 6 horas do término da 7ª Reunião Extraordinária, embora a apreciação do parecer não tenha observado o mesmo interstício; e que, em relação aos artigos 32, 120, III, V, VII, VII e IX e ao artigo 233, III, V, VII e IX, alguns dos requerimentos apresentados afetos ao projeto não foram submetidos a apreciação, DECIDE: acolher parcialmente a referida questão de ordem, mantendo a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e tornando sem efeito a apreciação do referido parecer, devendo o projeto retornar à Comissão de Saúde para discussão e votação. Decisão publicada no DL em 15/5/2024, pág 35.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Questões de ordem do Dep. Lucas Lasmar e do Dep. Doutor Jean Freire sobre a inteligência do artigo 136, parágrafo segundo, combinado com o artigo 120, IX, e artigos 32, 120, III, V, VII, VIII e IX, e o artigo 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno. Em reunião no dia 25 de abril de 2024, o Dep. Lucas Lasmar e o Dep. Doutor Jean Freire suscitaram questões de ordem referentes à aplicação do parágrafo segundo do artigo 136, combinado com o inciso IX do artigo 120, do Regimento Interno, entendendo haver sido, na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, descumprido o interstício de 6 horas contado entre a efetiva distribuição do avulso do parecer do projeto de lei, às 16h23min, e a convocação da reunião extraordinária da comissão para as 20h45min, para apreciação desse parecer. Foram suscitadas também supostas irregularidades na apreciação de requerimentos afetos ao referido projeto, com base nos artigos 32, 120, III, V, VII, VII e IX e no artigo 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno. Por fim, os referidos deputados requereram a anulação da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e o retorno do citado projeto à comissão para sua devida apreciação. Esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do artigo 82 do Regimento Interno, e considerando que, em relação ao artigo 136, parágrafo segundo, combinado com o artigo 120, IX, a convocação da 8ª Reunião Extraordinária respeitou o interstício de 6 horas do término da 7ª Reunião Extraordinária, embora a apreciação do parecer não tenha observado o mesmo interstício; e que, em relação aos artigos 32, 120, III, V, VII, VII e IX e ao artigo 233, III, V, VII e IX, alguns dos requerimentos apresentados afetos ao projeto não foram submetidos a apreciação, DECIDE: acolher parcialmente a referida questão de ordem, mantendo a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e tornando sem efeito a apreciação do referido parecer, devendo o projeto retornar à Comissão de Saúde para discussão e votação. Decisão publicada no DL em 15/5/2024, pág 35.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
24/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 36. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 119.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 36. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 119.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
23/04/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Aprocadas as Propostas de Emendas 7, 8 e 15. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emenda 1, 2 e 3. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 24/4/2024, pág 66.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Aprocadas as Propostas de Emendas 7, 8 e 15. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emenda 1, 2 e 3. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 24/4/2024, pág 66.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
17/04/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 realizada.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 realizada.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
10/04/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 agendada para 17/4/2024.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 agendada para 17/4/2024.
09/04/2024
Ofício do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, requerendo que a tramitação do Projeto de Lei seja suspensa até que o Poder Executivo apresente melhor contextualização e estruturação da pauta, após envolvimento e participação sociedade, entidades representantes dos trabalhadores da saúde, Poder Legislativo, poderes fiscalizadores e demais órgãos e entidades interessados. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 12.
Plenário
Ofício do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, requerendo que a tramitação do Projeto de Lei seja suspensa até que o Poder Executivo apresente melhor contextualização e estruturação da pauta, após envolvimento e participação sociedade, entidades representantes dos trabalhadores da saúde, Poder Legislativo, poderes fiscalizadores e demais órgãos e entidades interessados. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 12.
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
02/04/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 realizada.
22/03/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 agendada para 2/4/2024.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 agendada para 2/4/2024.
20/03/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.