PL PROJETO DE LEI 1324/2007
REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO E INSTITUI A PARCELA
DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 17006,
de 2007
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 17006,
de 2007
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2007
Origem
MSG 64 de 2007
Proposição de Lei PRL 17946 2007
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
MSG 78 de 2007
MSG 93 de 2007
MSG 94 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, PISO SALARIAL, DESTINAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DATA, VIGÊNCIA, CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, DESTINAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, CUMPRIMENTO, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, EXECUTIVO. EMENDA 7: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 9: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DATA, VIGÊNCIA, CARGA HORÁRIA. EMENDA 11: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PISO SALARIAL, APLICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EDUCATIVA, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 14: INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, CÁLCULO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 19: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EFEITO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO. EMENDA 20: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. EMENDA 21: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA DE GESTÃO, GESTOR GOVERNAMENTAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. EMENDA 23: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EXTENSÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR DE ESCOLA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG).
Assunto geral SECRETARIA DE ESTADO
EDUCAÇÃO
PESSOAL
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LEF 11494 2007 - LEI FEDERAL
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7418 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15470 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15784 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16717 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2007
Origem
MSG 64 de 2007
Proposição de Lei PRL 17946 2007
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
MSG 78 de 2007
MSG 93 de 2007
MSG 94 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, PISO SALARIAL, DESTINAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DATA, VIGÊNCIA, CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, DESTINAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, CUMPRIMENTO, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, EXECUTIVO. EMENDA 7: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 9: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DATA, VIGÊNCIA, CARGA HORÁRIA. EMENDA 11: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PISO SALARIAL, APLICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EDUCATIVA, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 14: INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, CÁLCULO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, PISO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, CARGA HORÁRIA, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 19: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EFEITO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO. EMENDA 20: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. EMENDA 21: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA DE GESTÃO, GESTOR GOVERNAMENTAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. EMENDA 23: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EXTENSÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR DE ESCOLA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG).
Assunto geral SECRETARIA DE ESTADO
EDUCAÇÃO
PESSOAL
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LEF 11494 2007 - LEI FEDERAL
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7418 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15470 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15784 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16717 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
25/09/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/9/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/9/2007.
21/09/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1908/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17946 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1908/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17946 PARA SANÇÃO.
19/09/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/09/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 65 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 65 COL 2.
18/09/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/9/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/9/2007.
18/09/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR AÉCIO NEVES - EMENDAS DE 1 A 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/9/2007, PÁG 38 COL 4, ALTERANDO O CORPO DA EMENDA 1. DEP. MAURI TORRES - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/9/2007, PÁG 61 COL 4. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR AÉCIO NEVES - EMENDAS DE 1 A 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/9/2007, PÁG 38 COL 4, ALTERANDO O CORPO DA EMENDA 1. DEP. MAURI TORRES - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/9/2007, PÁG 61 COL 4. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
13/09/2007
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 94 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 15/9/2007, PÁG 41 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 94 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 15/9/2007, PÁG 41 COL 3.
12/09/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2007, PÁG 30 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2007, PÁG 30 COL 3.
11/09/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 22 E 23. REJEITADAS AS EMENDAS DE 4 A 21. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/9/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 22 E 23. REJEITADAS AS EMENDAS DE 4 A 21. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/9/2007.
06/09/2007
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 93 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/9/2007, PÁG 71 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 93 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/9/2007, PÁG 71 COL 4.
05/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 21 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 22 E 23. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 21 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 22 E 23. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 50 COL 2.
05/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 21 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 22 E 23. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 21 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 22 E 23. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
04/09/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA - EMENDA 4. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDAS DE 5 A 9. DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDA 10. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 11, 12, 14 E 15. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 13. DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 16 A 21. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/9/2007, PÁGS 25 E 26. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 5/9/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA - EMENDA 4. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDAS DE 5 A 9. DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDA 10. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 11, 12, 14 E 15. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 13. DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 16 A 21. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/9/2007, PÁGS 25 E 26. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 5/9/2007.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2007, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2007, PÁG 27 COL 4.
30/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA, DOS DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SEBASTIÃO HELVÉCIO E ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA, DOS DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SEBASTIÃO HELVÉCIO E ANTÔNIO JÚLIO.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 83 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2007.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 83 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2007.
28/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
21/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
08/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2007, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 8/8/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2007, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 8/8/2007.
07/08/2007
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 78 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 9/8/2007, PÁG 26 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 78 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 9/8/2007, PÁG 26 COL 4.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, DEP. CARLIN MOURA, DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. WANDER BORGES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, DEP. CARLIN MOURA, DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. WANDER BORGES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO, DE FORMA CONJUNTA COM A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO, DE FORMA CONJUNTA COM A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
18/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
18/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/7/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/7/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/7/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/7/2007.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
09/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
28/06/2007
PUBLICADO NO DL EM 30/6/2007, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/6/2007, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/2007.