PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 84/2025
PRE 84/2025
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Susta os efeitos da Deliberação Normativa Copam nº 258, de 24 de julho de
2025, que altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro
de 2017, que regulamenta o disposto no art 9°, inciso XIV, alínea "a", e
no art 18, § 2º, da Lei Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de
2011, e a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017,
que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial
poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para
definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG MAD.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - que altera a classificação de potencial poluidor/degradador de determinadas atividades agrícolas e silviculturais. A norma reduz de “médio” para “pequeno” o potencial de poluição/degradação da criação extensiva de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, bem como a classificação de culturas anuais, semiperenes, perenes e cultivos agrossilvipastoris (exceto horticultura). A deliberação altera também critérios locacionais usados para definir modalidades de licenciamento ambiental para empreendimentos que utilizam recursos ambientais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG MAD.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - que altera a classificação de potencial poluidor/degradador de determinadas atividades agrícolas e silviculturais. A norma reduz de “médio” para “pequeno” o potencial de poluição/degradação da criação extensiva de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, bem como a classificação de culturas anuais, semiperenes, perenes e cultivos agrossilvipastoris (exceto horticultura). A deliberação altera também critérios locacionais usados para definir modalidades de licenciamento ambiental para empreendimentos que utilizam recursos ambientais.
Documentos
Tramitação
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.