Tribunal de Contas

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 13801 2025, do Tribunal de Contas.

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Indexação

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Resumo Determina que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas farão jus às parcelas de natureza indenizatória, de forma cumulativa ou não, quando no exercício de cargos ou funções correlatas às de direção e coordenação. Estabelece que compete ao Presidente do Tribunal de Contas, e não mais ao Tribunal Pleno, receber e processar os pedidos de autorização para ausência do País formulados por Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores, com ou sem percepção de vencimentos. Prevê que o Subprocurador-Geral ou o Procurador, quando estiver substituindo o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, terá direito à parcela indenizatória em valor proporcional ao período de substituição. Detalha as funções, a forma de eleição e a duração do mandato da Corregedoria e da Ouvidoria do Ministério Público junto ao Tribunal. Estabelece que, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou de seu substituto, além de mais quatro de seus membros, computando-se, para esse fim, os Conselheiros Substitutos regularmente convocados. Por fim, revoga o dispositivo que previa o direito do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral à percepção de parcela de natureza indenizatória de, respectivamente, até 10% e até 5% do valor do subsídio. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que dispõem sobre o direito a parcelas indenizatórias para membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, incluindo substituições do Procurador-Geral; sobre a eleição e o mandato da Corregedoria e da Ouvidoria do Ministério Público junto ao Tribunal; e que revoga o dispositivo que estabelece limites percentuais das parcelas para o Procurador-Geral e Subprocurador-Geral.