PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2025
PLC 74/2025
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Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta
de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua
responsabilidade direta, até oito dias.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Anexada a
PLC 17 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece que o afastamento do funcionário por até oito dias consecutivos, devido à doença de pessoa da sua família sob sua responsabilidade direta, será considerado como efetivo exercício para aposentadoria, promoção e adicionais, desde que comprovado por atestado médico, sem prejuízo de vencimentos ou direitos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Anexada a
PLC 17 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece que o afastamento do funcionário por até oito dias consecutivos, devido à doença de pessoa da sua família sob sua responsabilidade direta, será considerado como efetivo exercício para aposentadoria, promoção e adicionais, desde que comprovado por atestado médico, sem prejuízo de vencimentos ou direitos.
Documentos
Tramitação
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 25. Anexe-se ao PLC 17 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 25. Anexe-se ao PLC 17 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.