PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2025
PLC 64/2025
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Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, para permitir,
para o ano de 2025, a transposição e a transferência dos saldos
constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses
da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
parcerias e convênios firmados com o Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Anexada a
PLC 62 de 2025
Indexação
Resumo Altera a Lei Complementar que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, para permitir que esses procedimentos sejam feitos até o final do exercício financeiro de 2025. Autoriza o uso desses recursos para cumprir obrigações de instrumentos jurídicos encerrados ou que venham a se encerrar até 31 de dezembro de 2025, desde que respeitadas as regras originais e sem irregularidades insanáveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Anexada a
PLC 62 de 2025
Indexação
Resumo Altera a Lei Complementar que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, para permitir que esses procedimentos sejam feitos até o final do exercício financeiro de 2025. Autoriza o uso desses recursos para cumprir obrigações de instrumentos jurídicos encerrados ou que venham a se encerrar até 31 de dezembro de 2025, desde que respeitadas as regras originais e sem irregularidades insanáveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 23. Anexe-se ao PLC 62 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 23. Anexe-se ao PLC 62 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.