PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58/2025
PEC 58/2025
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Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de
terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de
terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja
de estrangeiro.)
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro, vedando sua alienação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro, vedando sua alienação.
Documentos
Tramitação
13/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/8/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/8/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.