PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58/2025
PEC 58/2025
Agora
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Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de
terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de
terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja
de estrangeiro.)
Situação atual:
Aguardando publicação do parecer
3 a favor
126 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do parecer
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro, vedando sua alienação, observados os critérios previstos em lei específica. Substitutivo nº 1: Suprime a palavra “específica” com o objetivo de esclarecer que a lei que regulamentará o dispositivo não tratará exclusivamente da temática de concessão de terras públicas a pessoas jurídicas estrangeiras.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro, vedando sua alienação, observados os critérios previstos em lei específica. Substitutivo nº 1: Suprime a palavra “específica” com o objetivo de esclarecer que a lei que regulamentará o dispositivo não tratará exclusivamente da temática de concessão de terras públicas a pessoas jurídicas estrangeiras.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
18/11/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
13/11/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
12/11/2025
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor , 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 36. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor , 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 36. À Comissão Especial.
11/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 136.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 136.
30/10/2025
Primeiro turno Presidente: Dep. Gil Pereira. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão Especial
Primeiro turno Presidente: Dep. Gil Pereira. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
21/10/2025
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Cassio Soares Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Lud Falcão PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 23/10/2025, pág 166.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Cassio Soares Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Lud Falcão PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 23/10/2025, pág 166.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 51.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
21/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
15/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/8/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/8/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.