PL PROJETO DE LEI 4761/2025
PL 4761/2025
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Institui o Fundo Estadual de Proteção e Inovação Sustentável do Cerrado -
Fepisc-MG.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Institui fundo estadual destinado a financiar ações, projetos, pesquisas e tecnologias voltadas à conservação, recuperação e uso sustentável do Cerrado. Os recursos provirão de dotações orçamentárias, multas ambientais, compensações ecológicas, transferências, doações e rendimentos de aplicações financeiras e serão destinados a projetos de reflorestamento, pesquisa e inovação tecnológica ambiental, apoio a comunidades tradicionais, monitoramento da biodiversidade e educação ambiental. Por fim, estabelece que o fundo será administrado por conselho composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições científicas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Institui fundo estadual destinado a financiar ações, projetos, pesquisas e tecnologias voltadas à conservação, recuperação e uso sustentável do Cerrado. Os recursos provirão de dotações orçamentárias, multas ambientais, compensações ecológicas, transferências, doações e rendimentos de aplicações financeiras e serão destinados a projetos de reflorestamento, pesquisa e inovação tecnológica ambiental, apoio a comunidades tradicionais, monitoramento da biodiversidade e educação ambiental. Por fim, estabelece que o fundo será administrado por conselho composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições científicas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.