PL PROJETO DE LEI 4751/2025
PL 4751/2025
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Altera o inciso XXVII do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, com o objetivo de garantir aos pacientes com doença renal crônica em hemodiálise o acesso ao atendimento psicológico como parte integrante do cuidado multiprofissional.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, com o objetivo de garantir aos pacientes com doença renal crônica em hemodiálise o acesso ao atendimento psicológico como parte integrante do cuidado multiprofissional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
13/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.
06/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
06/05/2026
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Carlos Henrique (REPUBLICANOS); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 111. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Carlos Henrique (REPUBLICANOS); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 111. À Comissão de Saúde.
22/04/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/4/2026, pág 17.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/4/2026, pág 17.
22/04/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
04/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
04/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 70.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 70.
11/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.
10/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
10/02/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/2/2026, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/2/2026, pág 35.
18/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
29/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.