PL PROJETO DE LEI 4680/2025
PL 4680/2025
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Altera os arts. 7º e o art. 57 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de
2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de
Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política
Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. (Veda a utilização de
recursos decorrentes da lei para o
financiamento de projetos culturais que especifica e estabelece sanções
pelo descumprimento da nova previsão legal.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Vivaintroduzir, a fim de estabelecer a vedação do uso de recursos em projetos que façam apologia ao crime, que fomentem práticas ilícitas e que apresentem conteúdo de cunho que remetam à exploração e abuso de crianças e adolescentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Vivaintroduzir, a fim de estabelecer a vedação do uso de recursos em projetos que façam apologia ao crime, que fomentem práticas ilícitas e que apresentem conteúdo de cunho que remetam à exploração e abuso de crianças e adolescentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.