PL PROJETO DE LEI 4497/2025
PL 4497/2025
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Institui a política estadual de promoção da acessibilidade tecnológica e
da inclusão cidadã da pessoa surda no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Anexada a
PL 3142 de 2021
Indexação
Resumo Institui a Política de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda, com o objetivo de ampliar os meios de comunicação, informação e participação social de pessoas surdas e com deficiência auditiva, especialmente por meio de tecnologias digitais e serviços remotos. Estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa surda e o fortalecimento da participação cidadã, além de diretrizes como o incentivo a acessibilidade em produções culturais, turísticas e de lazer. Cria também selo a ser concedido a eventos, instituições, municípios e estabelecimentos que adotem práticas exemplares de acessibilidade para pessoas surdas. Por fim, determina que editais de concursos públicos prevejam vagas específicas para tradutores e intérpretes de Libras.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Anexada a
PL 3142 de 2021
Indexação
Resumo Institui a Política de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda, com o objetivo de ampliar os meios de comunicação, informação e participação social de pessoas surdas e com deficiência auditiva, especialmente por meio de tecnologias digitais e serviços remotos. Estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa surda e o fortalecimento da participação cidadã, além de diretrizes como o incentivo a acessibilidade em produções culturais, turísticas e de lazer. Cria também selo a ser concedido a eventos, instituições, municípios e estabelecimentos que adotem práticas exemplares de acessibilidade para pessoas surdas. Por fim, determina que editais de concursos públicos prevejam vagas específicas para tradutores e intérpretes de Libras.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 3142 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 3142 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.