Governador do Estado

Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2025

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Origem MSG 228 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.

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Indexação

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Resumo Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, por meio da alienação ou subscrição de ações que resultem perda ou transferência do controle acionário do Estado. Prevê a possibilidade de operações societárias como incorporação, fusão, cisão e criação de subsidiárias, observando as normas do mercado de capitais. Permite a substituição de contratos de programa ou concessão com municípios, condicionada à conclusão do processo de desestatização. Estabelece a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, garantindo poder de veto em deliberações estratégicas. Define que o novo controlador deverá cumprir metas de prestação de serviços e autoriza a incorporação da subsidiária COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor. Determina que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente à amortização da dívida ou ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Por fim, revoga dispositivo de lei anterior que estendia às subsidiárias da Copasa–MG a aplicação de regras constitucionais relacionadas a quórum de votação para alteração de estrutura societária ou alienação e exigência de referendo popular para desestatização.