Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025

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Proposições relacionadas RQC 17846 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.

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Indexação

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Resumo Institui a Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, o Programa Estadual de Fomento à Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas e o Sistema Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas, objetivando a promoção de ações integradas de restauração ecológica, combate à erosão e conservação do solo. A coordenação da política cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, com apoio de um Comitê Gestor, e deve identificar processos erosivos e fomentar a recuperação de áreas que sofreram modificações significativas. O Cadastro Ambiental Estadual de Áreas Degradadas ou Alteradas pode registrar informações sobre proprietários, posseiros ou superficiários que possuam áreas degradadas ou alteradas em seus imóveis. Incentiva o desenvolvimento de técnicas e tecnologias de restauração ambiental que priorizam soluções baseadas na natureza. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que instituem o Programa Estadual de Fomento à Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas e o Sistema Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas, assim como a previsão do Cadastro Estadual de Áreas Degradadas, o uso de planos inventários ambientais, e a criação de um Comitê Gestor deliberativo. Substitutivo nº 2: Cria o Programa Estadual de Fomento, o Sistema Estadual de Monitoramento e o Fundo Estadual de Fomento à Restauração Ecológica. Atualiza definições técnicas conforme normas federais, estabelece instâncias de governança e integração multissetorial e institui instrumentos de financiamento e monitoramento.