PL PROJETO DE LEI 4297/2025
PL 4297/2025
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Torna obrigatória a participação em curso de prevenção a abusos sexuais e
outros abusos para profissionais que atuem com crianças, adolescentes e
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Anexada a
PL 746 de 2023
Indexação
Resumo Institui a obrigatoriedade de participação em curso de prevenção a abusos sexuais e outros abusos para profissionais que atuem direta ou indiretamente com crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O curso deve ser ofertado pelo Estado de forma gratuita, presencial ou à distância, tendo sua carga horária mínima definida em regulamento. A participação no referido curso constitui requisito para o exercício de atividade profissional nas áreas abrangidas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Anexada a
PL 746 de 2023
Indexação
Resumo Institui a obrigatoriedade de participação em curso de prevenção a abusos sexuais e outros abusos para profissionais que atuem direta ou indiretamente com crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O curso deve ser ofertado pelo Estado de forma gratuita, presencial ou à distância, tendo sua carga horária mínima definida em regulamento. A participação no referido curso constitui requisito para o exercício de atividade profissional nas áreas abrangidas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 87. Anexe-se ao PL 746 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 87. Anexe-se ao PL 746 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.