PL PROJETO DE LEI 4273/2025
PL 4273/2025
Agora
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Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com
transtornos associados à dependência em jogos de azar, em especial os
jogos eletrônicos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar – Ludopatia – em especial os jogos de azar eletrônicos. Atribui ao Poder Executivo a implementação da política por meio de articulação intersetorial, ações educativas, preventivas, assistenciais e de fiscalização, e autoriza a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Determina a divulgação periódica de informações sobre a implementação, seus indicadores de cobertura, impacto e efetividade.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar – Ludopatia – em especial os jogos de azar eletrônicos. Atribui ao Poder Executivo a implementação da política por meio de articulação intersetorial, ações educativas, preventivas, assistenciais e de fiscalização, e autoriza a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Determina a divulgação periódica de informações sobre a implementação, seus indicadores de cobertura, impacto e efetividade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.