PL PROJETO DE LEI 4055/2025
PL 4055/2025
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Altera a Lei 24844, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o
atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro
autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino
públicas e privadas do sistema estadual de educação.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD ECT.
Indexação
Resumo Prevê que a política estadual de educação inclusiva, no âmbito do sistema estadual de educação, será desenvolvida e aprimorada em observância ao princípio da proibição do retrocesso social, garantindo a manutenção e a expansão dos direitos e padrões de qualidade já consolidados para o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Além disso, define os requisitos mínimos de qualificação para professores e profissionais especializados que atuem na educação inclusiva da rede pública estadual de ensino, vedando que o Poder Executivo reduza tais exigências por meio de ato normativo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD ECT.
Indexação
Resumo Prevê que a política estadual de educação inclusiva, no âmbito do sistema estadual de educação, será desenvolvida e aprimorada em observância ao princípio da proibição do retrocesso social, garantindo a manutenção e a expansão dos direitos e padrões de qualidade já consolidados para o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Além disso, define os requisitos mínimos de qualificação para professores e profissionais especializados que atuem na educação inclusiva da rede pública estadual de ensino, vedando que o Poder Executivo reduza tais exigências por meio de ato normativo.
Documentos
Tramitação
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.