PL PROJETO DE LEI 4040/2025
PL 4040/2025
Agora
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Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento das
tarifas do transporte público coletivo intermunicipal no âmbito do
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo Institui o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal no Estado. O sistema compreende meios digitais de pagamento, como cartões, PIX e "QR Code", e visa garantir acessibilidade, segurança, eficiência e inclusão digital. As operadoras devem implantar ferramentas digitais para compra, validação e recarga de passagens, inclusive em áreas com baixa conectividade. Estabelece a meta de universalização da bilhetagem eletrônica, priorizando regiões metropolitanas e consórcios intermunicipais. Concessões vigentes ficam excluídas, salvo se houver necessidade de reequilíbrio contratual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo Institui o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal no Estado. O sistema compreende meios digitais de pagamento, como cartões, PIX e "QR Code", e visa garantir acessibilidade, segurança, eficiência e inclusão digital. As operadoras devem implantar ferramentas digitais para compra, validação e recarga de passagens, inclusive em áreas com baixa conectividade. Estabelece a meta de universalização da bilhetagem eletrônica, priorizando regiões metropolitanas e consórcios intermunicipais. Concessões vigentes ficam excluídas, salvo se houver necessidade de reequilíbrio contratual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.