PL PROJETO DE LEI 3999/2025
PL 3999/2025
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Altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a
instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de
serviços das instituições bancárias e financeiras. (Estabelece que nas
agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e
financeiras o sistema de segurança deverá contar com um vigilante, no
mínimo, equipado com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo
durante os horários de atendimento ao público.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DEC.
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na Lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. Determina que nos postos de atendimento com movimentação de numerário ou valores, deve haver ao menos um vigilante armado e com colete balístico durante o horário de atendimento ao público, também estende essa exigência aos locais que realizam apenas atendimento ao público, mesmo sem movimentação de valores.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DEC.
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na Lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. Determina que nos postos de atendimento com movimentação de numerário ou valores, deve haver ao menos um vigilante armado e com colete balístico durante o horário de atendimento ao público, também estende essa exigência aos locais que realizam apenas atendimento ao público, mesmo sem movimentação de valores.
Documentos
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.