PL PROJETO DE LEI 3973/2025
PL 3973/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em
estabelecimentos, repartições e órgãos públicos contendo informações
sobre a disponibilidade de profissional ou de tecnologias de acesso que
possam auxiliar na interpretação da língua brasileira de sinais – Libras.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes em escolas, unidades de saúde, segurança pública e demais órgãos públicos do Estado, com informações sobre a disponibilidade de profissionais ou recursos (físicos ou digitais) para auxiliar na interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Determina que os cartazes devem estar em local visível e também ser disponibilizados em Libras. Além disso, o Estado deverá promover campanhas anuais de qualificação em Libras para os profissionais que atendem ao público.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes em escolas, unidades de saúde, segurança pública e demais órgãos públicos do Estado, com informações sobre a disponibilidade de profissionais ou recursos (físicos ou digitais) para auxiliar na interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Determina que os cartazes devem estar em local visível e também ser disponibilizados em Libras. Além disso, o Estado deverá promover campanhas anuais de qualificação em Libras para os profissionais que atendem ao público.
Documentos
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.