PL PROJETO DE LEI 3949/2025
PL 3949/2025
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura
de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do
Estado e dá outras providências. (Altera estrutura de cargos, jornada de
trabalho e remuneração e amplia número de cargos de Assessor no Tribunal
de Contas de Minas Gerais.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
20 a favor
19 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 13800 2025, do Tribunal de Contas.
Indexação
Resumo Altera a estrutura de cargos, a jornada de trabalho e a remuneração no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. Eleva a pontuação do cargo de Assistente Administrativo – AADM – de 1.500 para 1.646 pontos. Cria a função gratificada de Pregoeiro e Leiloeiro (FG- 6) e transforma a função de Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Diretor- Geral (FG-4) em duas: Coordenação (FG-4) e Assessoramento da Diretoria-Geral e da Superintendência (FG-5). Altera a jornada das funções gratificadas, incluindo na jornada de 40 horas semanais a função de Pregoeiro e Leiloeiro e as Funções Gratificadas com Pontuação – FGPs – de níveis 1, 2 e 3, e acrescentando à jornada de 35 horas semanais as FGPs de níveis 4 e 5. Reajusta, a partir de 1º/7/2025, a remuneração dos cargos de Supervisor de Segurança Institucional, Supervisor de Tecnologia da Informação e Supervisor de Governança e Proteção de Dados. Acrescenta cinco cargos com a denominação de Assessor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 13800 2025, do Tribunal de Contas.
Indexação
Resumo Altera a estrutura de cargos, a jornada de trabalho e a remuneração no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. Eleva a pontuação do cargo de Assistente Administrativo – AADM – de 1.500 para 1.646 pontos. Cria a função gratificada de Pregoeiro e Leiloeiro (FG- 6) e transforma a função de Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Diretor- Geral (FG-4) em duas: Coordenação (FG-4) e Assessoramento da Diretoria-Geral e da Superintendência (FG-5). Altera a jornada das funções gratificadas, incluindo na jornada de 40 horas semanais a função de Pregoeiro e Leiloeiro e as Funções Gratificadas com Pontuação – FGPs – de níveis 1, 2 e 3, e acrescentando à jornada de 35 horas semanais as FGPs de níveis 4 e 5. Reajusta, a partir de 1º/7/2025, a remuneração dos cargos de Supervisor de Segurança Institucional, Supervisor de Tecnologia da Informação e Supervisor de Governança e Proteção de Dados. Acrescenta cinco cargos com a denominação de Assessor.
Documentos
Tramitação
02/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 9/7/2025, pág 245, retificando o texto do quadro do item II.1 do Anexo II.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 9/7/2025, pág 245, retificando o texto do quadro do item II.1 do Anexo II.