PL PROJETO DE LEI 3865/2025
PL 3865/2025
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Institui o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do
Contrato de Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
- Propag -, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Institui o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. O Comitê será composto por um representante de cada uma das seguintes instituições: Ministério Público - MPMG -, Tribunal de Justiça - TJMG -, Tribunal de Contas - TCEMG -, Assembleia Legislativa - ALMG - e Poder Executivo Estadual. Os representantes deverão ser servidores públicos efetivos, com reputação ilibada, e não poderão possuir antecedentes criminais ou responder a processos cíveis por improbidade administrativa ou dano ao erário. O mandato será de três anos, com uma recondução permitida, e o cargo será não remunerado, sendo considerado de relevante interesse público. O comitê terá acesso irrestrito a documentos, com a função de fiscalizar e monitorar a execução do Propag.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Institui o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. O Comitê será composto por um representante de cada uma das seguintes instituições: Ministério Público - MPMG -, Tribunal de Justiça - TJMG -, Tribunal de Contas - TCEMG -, Assembleia Legislativa - ALMG - e Poder Executivo Estadual. Os representantes deverão ser servidores públicos efetivos, com reputação ilibada, e não poderão possuir antecedentes criminais ou responder a processos cíveis por improbidade administrativa ou dano ao erário. O mandato será de três anos, com uma recondução permitida, e o cargo será não remunerado, sendo considerado de relevante interesse público. O comitê terá acesso irrestrito a documentos, com a função de fiscalizar e monitorar a execução do Propag.
Documentos
Tramitação
12/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.