PL PROJETO DE LEI 3812/2025
PL 3812/2025
Agora
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Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade de plataformas de
jogos de apostas ilegais no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a veiculação de publicidade, patrocínio ou promoção direta ou indireta de plataformas de jogos de apostas não autorizadas pela União, abrangendo espaços públicos estaduais, meios de comunicação com concessão ou apoio do Estado e redes sociais ou canais digitais com sede em Minas Gerais. Estabelece sanções como multas, suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar contratos com o Estado, obrigação de retratação pública e retirada do conteúdo infrator. Determina que peças publicitárias autorizadas devem identificar patrocinadores e apresentar número de autorização federal. Atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela fiscalização, apuração de denúncias e aplicação das penalidades.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a veiculação de publicidade, patrocínio ou promoção direta ou indireta de plataformas de jogos de apostas não autorizadas pela União, abrangendo espaços públicos estaduais, meios de comunicação com concessão ou apoio do Estado e redes sociais ou canais digitais com sede em Minas Gerais. Estabelece sanções como multas, suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar contratos com o Estado, obrigação de retratação pública e retirada do conteúdo infrator. Determina que peças publicitárias autorizadas devem identificar patrocinadores e apresentar número de autorização federal. Atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela fiscalização, apuração de denúncias e aplicação das penalidades.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.