Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG CDM FFO.

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Indexação

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Resumo Institui selo com o objetivo de identificar, valorizar e promover produtos de propriedades lideradas por mulheres mães, cooperativas ou associações majoritariamente femininas, ou empreendimentos que valorizem o trabalho da mulher do campo. Cria a política estadual de incentivo à participação das mães no setor agropecuário, com ações de apoio como acesso a crédito, capacitação técnica e estímulo à comercialização dos produtos. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que criava a política estadual de incentivo às mães no setor agropecuário, estabelece que a concessão do selo será regulamentada pelo Poder Executivo e autoriza seu uso em embalagens e peças publicitárias dos produtos contemplados. Substitutivo nº 2: Altera o nome do selo para “Selo Mulheres Empreendedoras Rurais”, amplia seu alcance para incluir produtos e serviços agropecuários ou agroindustriais, substitui o foco em mulheres mães por mulheres em geral, redefine as beneficiárias como empresas, organizações, associações e cooperativas rurais, acrescenta o objetivo de valorizar o protagonismo feminino e estende o uso do selo a materiais de divulgação e serviços.