PL PROJETO DE LEI 3676/2025
PL 3676/2025
Agora
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos
estabelecimentos penais do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos penais do Estado. O objetivo é a proteção da integridade física e do patrimônio, sendo vedada a divulgação ou o compartilhamento das imagens sem autorização judicial. As imagens podem ser solicitadas para a apuração de denúncias, devendo ser fornecidas em até 24 horas. O sistema de videomonitoramento deverá possuir câmeras em cores e de alta resolução e permitir a gravação simultânea e ininterrupta, além de contar com alimentação emergencial de energia elétrica capaz de manter a gravação por até 8 horas. A instalação das câmeras deverá cobrir todas as áreas internas e externas do estabelecimento, sendo obrigatória a sinalização da sua existência, por meio de placas ou cartazes, a usuários e visitantes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos penais do Estado. O objetivo é a proteção da integridade física e do patrimônio, sendo vedada a divulgação ou o compartilhamento das imagens sem autorização judicial. As imagens podem ser solicitadas para a apuração de denúncias, devendo ser fornecidas em até 24 horas. O sistema de videomonitoramento deverá possuir câmeras em cores e de alta resolução e permitir a gravação simultânea e ininterrupta, além de contar com alimentação emergencial de energia elétrica capaz de manter a gravação por até 8 horas. A instalação das câmeras deverá cobrir todas as áreas internas e externas do estabelecimento, sendo obrigatória a sinalização da sua existência, por meio de placas ou cartazes, a usuários e visitantes.
Documentos
Tramitação
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
01/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.