PL PROJETO DE LEI 3641/2025
PL 3641/2025
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização pelo poder público de infraestrutura de
apoio às atividades de treinamento e exames de direção veicular no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Anexada a
PL 1882 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Público a disponibilizar áreas apropriadas para autoescolas, candidatos, examinadores e servidores do órgão de trânsito, considerando critérios geográficos e de demanda. Essas áreas devem ser sinalizadas e mantidas em bom estado, e cada local deve contar com estrutura de apoio, incluindo banheiros e salas acessíveis. A manutenção e a segurança são de responsabilidade do órgão responsável pelos exames, sendo permitida a delegação da gestão dos serviços de apoio. Para cobrir os custos, poderá haver cobrança pelo uso das áreas e equipamentos e veiculação de propaganda e publicidade nos locais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Anexada a
PL 1882 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Público a disponibilizar áreas apropriadas para autoescolas, candidatos, examinadores e servidores do órgão de trânsito, considerando critérios geográficos e de demanda. Essas áreas devem ser sinalizadas e mantidas em bom estado, e cada local deve contar com estrutura de apoio, incluindo banheiros e salas acessíveis. A manutenção e a segurança são de responsabilidade do órgão responsável pelos exames, sendo permitida a delegação da gestão dos serviços de apoio. Para cobrir os custos, poderá haver cobrança pelo uso das áreas e equipamentos e veiculação de propaganda e publicidade nos locais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 32. Anexe-se ao PL 1882 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 32. Anexe-se ao PL 1882 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.